Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não comete o crime de burla previsto e punido pelo art.º 217.º, n.º1 do C.P., por a sua conduta não provocar qualquer prejuízo à EMEL, o agente que rasura a antiga matrícula que estava aposta no seu cartão de residente emitido pela EMEL e nele coloca a matrícula do veículo, que entretanto adquiriu e substituiu o anterior, na medida em que ele continua a ter a qualidade de residente e a ter direito ao cartão que lhe permite estacionar o seu veículo, na área da sua residência, sem pagamento de taxa.