Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A expressão "quando te apanhar à civil, nem que seja daqui a dez anos, parto-te todo e dou-te um tiro", dirigida a um cabo da GNR, ainda que desacompanhado de qualquer outro comportamento - violência ou exibição de instrumento de agressão - , integra o crime de resistência e coacção sobre funcionário sob pena de esvaziar de sentido a especificidade da incriminação em causa.Já que com a incriminação da resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do Código Penal, quis a lei proteger a autoridade pública, tratando-se de um crime formal, no sentido de a sua consumação não depender de o agente atingir o seu objectivo, bastando que o acto seja idóneo para produzir tal resultado.