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ACRL de 22-10-2002
Presidente de Clube de Futebol. Funcionário para efeitos fiscais.
O Presidente de um clube de futebol que tenha sido declarado pessoa colectiva de utilidade pública, não pode deixar de ser considerado uma pessoa que desempenha funções num organismo de utilidade pública, e consequentemente um funcionário para efeitos penais.
Proc. 5599/02 5ª Secção
Desembargadores: Cabral Amaral - Marques Leitão - Santos Rita -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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