Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O despacho que determina o envio dos autos ao Ministério Público para prévia liquidação da taxa de justiça devida pela constituição de assistente não é susceptível de recurso uma vez que se trata de um mero despacho de expediente já que tal liquidação é a consequência administrativa normal da formulação de um pedido de constituição como assistente, constituindo a mesma um pagamento com a natureza de um preparo que antecede a apreciação dos demais pressupostos da validade da constituição como assistente.