Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O preceituado no n. 3 do artº 277º do CPP não impõe que o denunciante, com a faculdade de se constituir assistente, seja notificado para, se o desejar requerer a sua constituição nessa qualidade. O que a norma exige é a notificação nos termos claramente ali consignados.II- Assim, a notificação do arquivamento do inquérito (artº 277º CPP) tem de ser feita ao ofendido com legitimidade para se constituir assistente, mas não tem de adverti-lo de que deve faze-lo, no caso de pretender requerer a abertura de instrução.