Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Estando suficientemente indiciado o crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e tendo em conta a gravidade da pena aplicável em abstracto (4 a 12 anos), a prisão preventiva apresenta-se como o único meio processual adequado proporcional e necessário para prevenir o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública (dado o alarme social quando por crimes desta natureza) e da continuação da actividade criminosa, sem outra alternativa no campo das medidas de coacção.