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ACRL de 23-08-2002
Inutilidade superveniente no conhecimento do recurso.
É de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente da lide nos ternos do artigo 287º, e) do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal quando a decisão sob recurso foi ultrapassada por nova e mais actual decisão.
Proc. 6585/02 3ª Secção
Desembargadores: Santos Carvalho - Nuno Gomes da Silva - Ana Grácio -
Sumário elaborado por Baltazar Pinto
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