Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O art. 411º , nº 1 do C.P.P. indica que o prazo para interposição do recurso é de 15 dias . Tal prazo é peremptório e não pode ser prorrogado . O art. 107º do mesmo código configura os únicos casos em que os actos processuais penais podem ser praticados fora do prazo . O C.P.P. enumera exaustivamente todas as hipóteses em que o prazo pode ser estendido para além do seu limite legal e , por isso , não é possível invocar que há aqui uma lacuna legal , para com esse fundamento aplicar o disposto no C.P.C. , designadamente , no art. 698º , nº 6 , o qual estende o prazo para alegações de recurso por mais dez dias se este tiver por objecto a reapreciação da prova gravada .