Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O facto de o denunciante, com a faculdade de se constituir assistente, provocar a apreciação do despacho de arquivamento pelo superior hierárquico do Ministério Público, não extingue o direito de requerer abertura da instrução, mas este direito só pode ser exercido no prazo de 20 dias contados desde a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 277º do Código de Processo Penal, ou seja, do despacho proferido, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, pelo magistrado que declarando encerrado o inquérito determina o arquivamento.