Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Relativamente à falta de fundamentação do despacho que impõe a prisão preventiva, não existe na lei qualquer sanção jurídica específica, pelo que, não lhe sendo aplicável o regime de nulidades da sentença estabelecido no artigo 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal, na eventualidade de tal se verificar, há que aplicar o regime do artigo 123º do mesmo diploma.