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ACRL de 31-07-2002
Aplicação de medida de coacção mais gravosa do que a requerida pelo M.ºP.º.
A lei não vincula o juiz na aplicação da medida de coacção à posição tomada pelo M.ºP.º, nada impedindo que seja aplicada medida mais gravosa do que a proposta pelo M.ºP:º.
Proc. 5118/02 9ª Secção
Desembargadores: Goes Pinheiro - - Almeida Semedo -
Sumário elaborado por Isilda Aragão
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