Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A consequência estabelecida na lei para a não realização, no inquérito, do interrogatório do arguido (e das demais diligências de que este deve ser obrigatoriamente acompanhado) é a eventual impossibilidade de o julgamento se vir a efectuar na sua ausência. Daí que não constitua a omissão de tal formalidade a nulidade da insuficiência do inquérito prevista no referido normativo, mas mera irregularidade, submetida ao regime do artigo 123º do CPP. Enquanto irregularidade, dispunha o arguido do prazo de três dias para a sua arguição.