Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A obrigatoriedade de aplicação de pena acessória a condenado por condução sob a influência de álcool (artigos 69º e 292º do C.Penal) não dispensa o Juiz de graduar tal pena de forma individualizada (artigo 71º do C.P.).2 - Padece de vicio de falta de fundamentação a sentença em que se aplique tal pena apenas porque "a conduta constitui uma violação grave das normas de circulação rodoviária".3 - Tal nulidade, porque invocada no recurso, deve ser sanada de preferência pelo mesmo Juiz da 1ª instância, que pode socorrer-se de elementos documentais, como o cadastro do condutor (artigos 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1, alínea c) do C.P.P.).