Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O requerimento do assistente para abertura de instrução no caso de arquivamento do processo pelo M.ºP.º, é que define e limita o respectivo processo,o seu objecto, constituindo, substancialmente uma acusação alternativa.Não descrevendo o assistente os factos que pretende imputar ao arguido, qualquer descrição que se venha a trazer numa eventual pronúncia redunda necessariamente numa alteração substancial do requerimento, estando ferida da nulidade cominada no art.º 309.º, n.º1 do C.P.P..Sendo certo que a instrução compete comprovar os factos apresentados, analisar condutas e valorizações jurídicas imputadas a fim de submeter o arguido a julgamento, compete ao assistente apresentar um requerimento tendente à formulação de uma decisão.Encontrando-se o requerimento do assistente desprovido dos elementos essenciais para que seja declarada aberta a instrução, tem o mesmo necessariamente que ser rejeitado face ao disposto nos art.ºs 287.º, n.º2 e 3, 283.º, n.º3 al. b) e c) e 309.º , n.º1 todos do C.P.P..