Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.Daí que a substituição de uma medida de coacção por outra menos grave apenas se justifique quando se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação.