Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- De acordo com o disposto na alínea c) do artº 432º do CPP recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos finais proferidos pelo Tribunal de Juri.II- Aquela norma é taxativa e nem sequer tem a especificação que consta da sua alínea d), segundo a qual o recurso de acordão final proferido pelo Tribunal colectivo só sobe para o STJ quando vise exclusivamente o reexame de matéia de direito.III- Daí que, para conhecer do recurso interposto de acordão final proferido por Tribunal de Juri é competente o STJ.