Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O recurso de indeferimento da não admissão como meio de prova em audiência de julgamento do relatório de exame pericial à máquina apreendida, bem como a audição do perito da Inspecção-Geral de Jogos que o subscreveu, deve subir apenas com aquele que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que não subsiste qualquer inutilidade na retenção do recurso, uma vez que nada fica irremediavelmente perdido, até porque se o Tribunal se socorrer daqueles meios de prova, ao abrigo do art.º 340.º do C.P.P., o arguido pode reagir com a interposição de recurso.