Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A motivação de recurso não é o instrumento apropriado para alegar factos novos.Os recursos (só ) podem ter como fundamento as questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida - art.º 410.º, n.º1 do C.P.P..Uma vez que a questão não foi suscitada perante o Tribunal " a quo " este não a podia, como é óbvio, conhecer.Os recursos destinam-se a impugnar as decisões de que se recorre e não a suscitar a resoluções de novas questões.Pretendendo o recorrente ver resolvida, através da interposição de recurso uma questão não suscitada perante o Tribunal recorrido, deve o recurso, nos termos do art.º 420.º , n.º 1 do C.P.P.,ser rejeitado, por manifestamente improcedente.