Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A reprodução integral da motivação como " conclusões " é, também ela, uma formulação não concisa, por isso, meramente formal e como tal sujeita ao mesmo procedimento, ou seja, convite para que o vício seja suprido, pelo que deve o recorrente ser convidado a formular conclusões, deduzidas por artigos e onde resuma as razões do pedido, de acordo com o estipulado no art.º 412.º do C.P.P..