Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo as partes sido notificadas da data da leitura da sentença e faltando nessa data uma delas, o prazo de interposição de recurso conta-se a partir da data da leitura e do respectivo depósito da sentença ( cfr. art.º 411.º, n.º1do C.P.P. ) e não da data em que é notificada a parte faltosa dessa sentença, uma vez que nos termos do art.º 372.º, n.º4 do C.P.P. considera-se que a mesma esteve presente à respectiva leitura.