Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não tendo os objectos, cuja entrega foi ordenada ao arguido, sido por si reclamados, no prazo de 3 meses, estabelecido no art.º 14.º do Dec-lei n.º 12487 de 14/10/26, são os mesmos declarados perdidos a favor do Estado.O art.º 14.º do Dec n.º 12487 de 14/10/1926 tem natureza substantiva e não foi revogado com a entrada em vigor do Dec-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro, nem é inconstitucional, por não violar o art.º 62.º , n.º1 da C.R.P..