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ACRL de 03-10-2001
Reclamação para o Presidente - Despachos. Recorribilidade.
O despacho que indeferir a dispensa de pagamento da multa a que se reporta o art. 145º do CPCivil, é recorrível, independentemente do seu valor.
Proc. 9777/01 5ª Secção
Desembargadores: Eduardo Baptista - Eduardo Baptista - Eduardo Baptista -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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