Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Um requerimento por telecópia para abertura de instrução deve ser seguido do original, no prazo de 7 dias, conforme o Decreto-Lei n.º 28/92 de 27/2.2 - Não sendo líquido que tal pedido constitua um "articulado" a que se refere o n.º 3 do artigo 4 desse diploma, deve ser notificado o interessado que não entregou os originais na secretaria para que o faça, não bastando um mero contacto telefónico para o efeito, por não estar previsto neste preceito.