Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Não constando da sentença factos alegados pelo arguido na contestação e que sejam relevantes para a sua defesa porque necessários para um melhor conhecimento das circustâncias em que cometeu o crime, verifica-se a nulidade do artigo 379º, n.º 1, alínea a) do C.P.P.2 - A fórmula usada na sentença "nada mais se provou" ofende este preceito porque se mantém a dúvida sobre se aqueles factos omitidos foram ou não discutidos, ponderados e supesados devidamente.3 - Esta nulidade implica a devolução do processo à 1ª instância para sanação do vício, se possível, pelos mesmos juizes.