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ACRL de 12-06-2002
furto em transporte público
Integra a agravante qualificativa prevista na alínea b) do nº 1 do art. 204º do C.P. o furto de uma carteira que o passageiro de um transporte colectivo leva no bolso.
Proc. 3145/02 3ª Secção
Desembargadores: Santos Carvalho - Cotrim Mendes - Rodrigues Simão -
Sumário elaborado por Baltazar Pinto
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