Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Nos casos em que o condenado durante o período da suspensão da pena comete crime pelo qual vem a ser condenado não se impõe a sua prévia audição como resulta do art. 495º nº 3 do C.P.Penal.2 - "É sobre essa decisão condenatória, onde o condenado já expôs as suas motivações, que o Tribunal que decretou a suspensão da execução da pena irá averiguar se ocorreu culpa no incumprimento por parte do condenado, pelo que, a audição prévia se torna desnecessária e, a proceder-se a ela, o condenado não podia senão confirmar o teor da condenação que ocorreu durante o período da suspensão da execução da pena." (Extracto do Acórdão)