Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não obstante o requerente de apoio judiciário se encontrar preso, compete ao mesmo alegar os factos de que possa inferir-se a insuficiência económica, nomeadamente, os factos relativos à composição e rendimentos do agregado familiar, a origem desses rendimentos, os bens de que sejam proprietários e as despesas gerais, próprias e do respectivo agregado.Omitindo-se a alegação dos factos constitutivos do direito, impossível se torna a sua demonstração.