Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Uma pena de prisão efectiva de 7 meses imposta a arguido incurso em crime de condução sem habilitação legal (sem carta) mostra-se adequada a prosseguir os fins punitivos, face à exigência acentuada de prevenção especial de socialização, atento o facto de ele já ter sofrido condenações anteriores pela prática de crime da mesma natureza, e que, ainda assim, não obstaram a que ele voltasse a cometer o mesmo ilícito, pelo que não é possível estabelecer um juizo de prognose favorável de que a simples ameaça da pena seja suficiente às finalidades da punição.