Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Com a reforma do Código Penal operada pelo Dec. Lei 48/95 de 15 de Março, a atenuação especial da pena passou a estar consagrada no art. 72º, tendo sido eliminada a forma verbal "pode". Ao contrário da versão originária, em que era concedida ao Tribunal a faculdade de atenuar a pena, o regime actual, impõe a obrigatoriedade da aplicação da atenuação especial, desde que, se mostrem preenchidos os requisitos aí expressos.