Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Não tendo havido uma alteração dos pressupostos de facto que determinaram a prisão preventiva do arguido - (aliás já antes confirmada e mantida por acordão desta Relação) - que ficaram reforçados, entretanto, com a dedução da acusação (tráfico de estupefacientes - artº 21º do DL 15/93, de 22 de Janeiro), é manifestamente improcedente o recurso em que se pretende reapreciada a medida de coacção aplicada, sem que se tenham verificado e/ou invocado novos factos que justifiquem o seu reexame.II- Termos em que o recurso deve ser rejeitado.