Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O despacho judicial que determina que os autos passem a ser tramitados com urgência, nos termos do art. 103.º, n.º 2, al. b) do CPP, considerando a data dos factos e o prazo de prescrição do procedimento criminal, é um despacho de mero expediente porquanto nele o juiz, sem tomar qualquer decisão, se limita a regular os termos do processo. II - Por isso, e nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea a), do CPP, tal despacho não é passível de recurso.