Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Na fase de recurso, e como impõe expressamente o art. 64.º, n.º 1-d) do CPP, é obrigatória a nomeação de defensor ao arguido, se este o não tiver constituído, nomeadamente para responder (art. 411.º, n.º 5 e 413.º, n.º 1, do CPP);II - A falta dessa nomeação constitui nulidade insanável (art. 119.º, al. c), do CPP);III - Admitido, pois, um recurso interposto de decisão judicial que indefira o requerimento de constituição de assistente e, por esse motivo, rejeite o simultâneo pedido de abertura da instrução, é nulo todo o processado subsequente se ao arguido não for nomeado defensor oficioso;IV - A verificação deste vício processual obsta ao conhecimento do mérito daquele recurso.