Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O instituto do apoio judiciário traduz uma das formas de efectivação da garantia constitucional de que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais (artº 20º da CRP).II- O pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido aquando da apresentação da sua contestação é legal e oportuno, pelo que deve ser atendido, apreciado e decidido.III- Por outro lado, a admissibilidade do pedido de apoio judiciário não obriga o arguido requerente a declarar e concretizar que atitudes pretende assumir no processo, sendo o seu silêncio sobre tal matéria inconsequente.