Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O artº 4º do DL. nº 130/93, de 22 de Abril inclui e contempla a responsabilidade da pessoa colectiva proprietária, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuária ou locatária em regime de locação financeira, de veículo automóvel, quando não seja possível identificar o respectivo condutor que tenha passado uma portagem sem proceder ao pagamento da respectiva taxa, ou quando notificada para proceder à sua identificação tenha omitido tal dever.II- Daí que, aquela norma está em sintonia e satisfaz o condicionalismo do artº 11º do Código Penal, pois é sabido que um grande número de viaturas são propriedade de empresas e esse facto não escapou ao espírito do legislador.