Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- É admissível a abertura de instrução requerida pelo arguido - anteriormente declarado contumaz e notificado editalmente da acusação - contando-se o respectivo prazo a partir da sua notificação pessoal do despacho que designou dia para julgamento.II- Aliás, tal entendimento vai ao encontro do decidido pelos Ac. T. Constitucional Nº 54/00, de 2000-02-03 (Proc. nº 935/98 - 2ª secção) e Nº 388/99 - 2ª secção (in DR II, de 99-11-08) que julgou inconstitucional a norma do artº 283º, n. 5 do CPP, conjugada com os artºs 277º, nb. 3 e 113º, n. 1, c) do mesmo código, se interpretada no sentido de permitir e limitar a contagem do prazo para o arguido requerer instrução a partir da sua notificação edital da acusação.