Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Estão em causa vários crimes contra a família, puníveis com penas variadas, mas onde avulta o de maus tratos, punível com pena de prisão até 5 anos, sendo certo que o arguido já fora sujeito a outras medidas de coacção, na sequência de anteriores queixas da ofendida, sem que as tenha minimamente respeitado, designadamente quando alcoolizado.II - Em casos como este, os factos passam-se entre conjuges, no interior do lar e envolvendo, por vezes, filhos menores, como aqui sucede, suscitando grave repudio social e impondo medidas de afastamento do agressor, do seu agregado familiar, que ele não respeita.III - Sendo a Horta uma cidade situada numa ilha de pequena dimensão, sempre qualquer outra medida será facilmente contornada pelo arguido, pelo que, a única forma de evitar a continuação da actividade criminosa do arguido, é a sua sujeição à medida de prisão preventiva, nos termos do disposto nos arts. 202º/1, al. a) e 204º, al. c), ambos do CPP.