Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Não são decisões contraditórias para efeito de caso julgado o dar-se como assente num processo que um arguido exerce uma dada actividade profissional e, noutro, que o mesmo arguido, no mesmo período de tempo, não trabalhou.2 - A excepção forma-se sobre o julgado e não sobre os motivos da decisão (arts. 497º e 498º do C.P.C. "ex vi" do art. 4º do CPC).3 - Sendo um arguido pronunciado e julgado por ocultar dinheiro proveniente de tráfico de estupefacientes e, por fim, condenado por vender um imóvel sabendo que o preço pago era produto desse tráfico, verifica-se alteração do objecto do processo, sendo diversa a qualificação juridico-penal.4 - Mesmo que a alteração seja para um crime menos grave (do nº 1 a) do art. 23º passou-se para a sua alínea c) do DL 15/93 de 22/1) impõe-se que dela se possa defender o arguido, a menos que essa alteração tenha sido invocada pela defesa (art. 358º nº 1 a 3 do CPP).