Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo denunciado factos integradores de crime ou crimes particulares, o assistente só deve ser sancionado com a taxa de justiça a que se reporta o art. 515.º, n.º 1, al. a), do CPP se, findo o inquérito, o fizer terminar por abstenção injustificada de acusar;II - Não é de considerar injustificada, nos termos e para os efeitos deste segmento normativo, a conduta do assistente que, por o inquérito não revelar indícios da prática do ilícito que sustentasse a acusação, se abstenha de a deduzir.III - É que verificada tal situação, não incide sobre o assistente nenhum ónus de informar o tribunal das razões por que não deduziu acusação para, assim, não ser condenado em taxa de justiça.