Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O legislador não pode ter querido um tratamento desigual do cidadão perante a lei (processo civil, laboral e penal), contrariando, quer o artº 18º, quer o artº 20º da CRP, pelo que há que concluir existir uma lacuna da lei de processo penal no que rege quanto à falta de pagamento em prazo da taxa devida pela constituição de assistente.II- Assim, nos casos em que aquela taxa de justiça não for paga, deverá a secretaria notificar o requerente da constituição de assistente para proceder ao seu pagamento nos cinco dias imediatas, em dobro (artº 519º, n. 2 do CPP). No mesmo sentido Ac. Rel. Lx, de 2001-04-26 (in Col. Jur. XXVI, II, 136).