Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A junção de documentos com a motivação de recurso é manifestamente extemporânea em face do disposto no artigo 165º, nº 1, do Código de Processo Penal, nos termos do qual os documentos devem ser apresentados até ao encerramento da audiência, não tendo, em processo penal, aplicação o disposto no artigo 524º, nº 1, do Código de Processo Civil, já que não existe lacuna a suprir nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal.