Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A existência do TC só se justifica porque tal sistema de julgamento oferece ao legislador melhores garantias de alcançar a verdade material; a documentação da audiência não é a única nem, eventualmente, a melhor garantia de defesa; a documentação da audiência perante o TC (ou do Juri) não é obrigatória e, assim sendo, chegamos à conclusão de que a documentação das declarações orais a que se refere o art. 363º do CPP não é um registo de prova para efeito de permitir uma nova apreciação global de tal prova, antes é um meio de a controlar, em ordem a, nomeadamente, prevenir a correspondência entre a que é produzida e a que resulta do julgamento e a auxiliar o tribunal que efectua o julgamento a rememorar a produção de prova.