Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Se um arguido se encontra acusado ou pronunciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º, n.º1 do Dec. Lei n.º 15/93 de 22/1 e se é condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º, al. a) do citado decreto- lei, não se verifica alteração de factos, mas tão só de qualificação jurídica, pelo que a falta de cumprimento do previsto no art.º 358.º, n.º3 do C.P.P., não se insere na previsão da alínea b) do art.º 379.º do C.P.P., uma vez que a condenação não se verificou por factos diferentes dos descritos na acusação ou pronúncia, já que o tipo legal de crime é o mesmo, consistindo o art.º 25.º do D.L. 15/93, relativamente ao art.º 21.º do mesmo diploma legal uma atenuação especial da ilicitude.Tal falta constitui mera irregularidade que tem que ser arguida nos termos previstos no art.º 123.º do C.P.P..