Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Não constitui intercepção e gravação de conversações telefónicas ou de telecomunicações a mera listagem dos números de telefones/telemóveis dos quais foram estabelecidas comunicações para o telemóvel de um denunciante por crime de ameaças.2 - Podem os operadores de telemóvel recusar-se a fornecer ao M.P. estes dados de tráfego, uma vez que estão a coberto de dever de sigilo L. 91/97 de 1/8; Lei 69/98 de 28/10, DL 290-A/99 de 30/7 e DL 290-B/99 de 30/7 e DL 474/99 de 8/11).3 - Caso, porém, tal aconteça, pode o M.P. suscitar o incidente de quebra de segredo profisional previsto no art. 135º do C.P.P.