Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Interposto recurso de uma sentença condenatória pelo crime de condução em estado de embriaguez, se, na respectiva motivação, o recorrente se limita a pedir, por um lado, a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir, e, por outro, que a pena de multa seja paga em prestações e que a condenação não seja transcrita no seu certificado de registo criminal, deve tal recurso ser rejeitado liminarmente, por manifesta improcedência, porquanto:a) não tem o mínimo apoio legal a possibilidade de suspensão, com ou sem caução de boa conduta daquela pena acessória;b) a via do recurso não é o meio nem o momento próprio para apreciar e decidir nem o pedido de pagamento em prestações de uma pena de multa, nem um pedido de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal, podendo o recorrente, se o pretender, formular qualquer daqueles pedidos perante o tribunal recorrido.