Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O crime de condução em estado de embriaguez, p.p. pelo art. 292º do Código Penal, não se encontra abrangido pela amnistia concedida pela Lei nº 29/99, de 12 de Maio, uma vez que se contém na exclusão imposta pela alínea c), do nº 1, do art. 2º da mencionada lei, quando nela se faz referência à demais legislação rodoviária.Relator: Almeida SemedoAdjuntos: Goes Pinheiro e Alberto Mendes.MP: I. AragãoNo mesmo sentido:ACRL de 25.11.99 - Rec. nº 6619/99/9ª (Rel. F. Monterroso; Adj: A. Semedo e G. Pinheiro. MP:F.Carneiro).ACRL de 18.11.99 - Rec. nº 5359/99/9ª (Rel. A. Semedo; Adj: G. Pinheiro e A. Mendes. MP: R.Marques).ACRL de 18.11.99 - Rec. nº 5437/99/9ª (Rel. Nuno Gomes da Silva; Adj: M. Blasco e Cid Geraldo. MP: R.Marques)ACRL de 02.12.99 - Rec. nº 6639/99/9ª (Rel. S. Ventura; Adj: N. Gomes da Silva e M. Blasco; MP:F.Carneiro).ACRL de 16.12.99 - Rec. nº 6437/99/9ª (Rel. S. Ventura; Adj: N. Gomes da Silva e M.Blasco; MP: F. Carneiro).ACRL de 24.02.00 - Rec. nº 7750/99/9ª (Rel. G. Pinheiro; Adj: A. Mendes e S. Ventura; MP: R. Marques)ACRL de 13.04.00 - Rec. nº 1878/2000/9ª (Rel.: N.G. Silva; Adj: M. Blasco e C. Geraldo; MP: A. Miranda)

I - Dando-se como provado na sentença que o arguido se dedicava à venda de produtos estupefacientes e vivia exclusivamente dos proventos daí decorrentes, não exercendo qualquer actividade profissional, haveria que demonstrar como se formou essa convicção, o que no caso não aconteceu pois se fica sem saber como o tribunal chegou à convicção de que o arguido se dedicava àquela actividade.II - Tal facto é da maior relevância, nomeadamente para apreciar o pedido do arguido de "convolação" para a incriminação pelo crime de tráfico de menor gravidade - art. 25º do DL nº 15/93 - para o qual se exige a diminuição da ilicitude que deve ser ponderada através de uma série de factores entre os quais a quantidade e qualidade da droga, mas também os "meios, modalidades e circunstâncias da actividade do tráfico, como por exemplo se é ou não sistemático, a sua amplitude, a existência de estruturas organizativas ainda que rudimentares, o papel desempenhado nesse tráfico, a disponibilidade económica correlata a essa actividade, a quantidade de estupefaciente destinada ao tráfico em comparação com a detida para o consumo pessoal".III - Há, assim, em face da indicação da provas e do seu incipiente exame critico, factos a mais para a prova produzida, ou, dito de outra forma, uma contradição entre a prova produzida (quantitativa e qualitativamente considerada) e os factos dados como provados que a ultrapassam.IV - Essa contradição insanável da fundamentação - os aspectos que respeitam aos factos provados e à indicação e exame crítico das provas integram-se na parte da decisão que é a fundamentação (nº 2 do art. 374º do CPP) - configura o vício referido na alínea b) do art. 410º do CPP, vício esse que impõe o reenvio do processo para novo julgamento, ao abrigo do disposto no art. 426º, nº 1, do CPP.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: Margarida Blasco e Margarida Vieira de Almeida.MP: F.Carneiro

I - O despacho recorrido ao indeferir a produção de prova testemunhal indicada pelo requerente aceitou como verificados os elementos de facto por ele invocados e relativos a sua situação pessoal e familiar, mas considerou-os insuficientes para alterar a medida fixada, o que nada tem de incorrecto.II - As medidas de coacção devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, sendo necessário que se verifiquem situações justificativas de aplicação da prisão preventiva à luz destas exigências.III - É o que se passa quando o recorrente está indiciado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, cuja pena tem como limite mínimo 5 anos e 4 meses e como limite máximo 16 anos de prisão, cujo alarme social é evidente e que pela quantidade de estupefaciente em causa não se pode dizer que seja de pouca gravidade.IV - Não é violado o disposto no art. 61º, nº 1, alíena b) do CPP - respeitante à não audição do arguido sobre decisão que pessoalmente o afecte - quando é o próprio a suscitar a questão sobre que incidiu o despacho recorrido.V - A manutenção da prisão preventiva do arguido e o indeferimento do seu requerimento são fundamentados pela subsistência e até pelo reforço dos pressupostos que determinaram a fixação de tal medida, confirmada em despacho proferido 13 dias antes sobre o mesmo assunto para o qual se remeteu sem necessidade de repetição dos mesmos argumentos.VI - A falta de fundamentação, a existir, configura mera irregularidade submetida ao regime do art. 123º do CPP, pelo que deveria ser arguida nos três dias subsequentes a contar da notificação do despacho, nos termos do nº 1 do citado artigo.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: Margarida Blasco e Cid Geraldo.MP: F. Carneiro

No domínio das vigências do CP/82 e do CPP/87 a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, não porque aquela declaração se traduzisse num dos "casos especialmente previstos na lei", mas porque com ela o procedimento criminal não podia continuar "por falta de uma autorização legal" (arts. 119.º, n.º 1, al. a), do CP/82 e 336.º, n.ºs 1 e 3 do CPP/87).Relator: Santos CarvalhoMP: J. VieiraObservação: foi interposto recurso extraordinário para fixação de Jurisprudência em 16-12-99.

I - O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial, presumindo-se embora subtraído à livre apreciação do julgador, não tem valor probatório pleno, mas apenas presuntivamente pleno (presunção "juris tantum" que pode ceder perante contraprova);II - Está, por isso, vedado ao Juiz do julgamento, depois de ter recebido a acusação e designado dia para a audiência, conhecer da inimputabilidade do arguido e proferir despacho de arquivamento por automática adesão às conclusões da perícia médico-psiquiátrica, sem a produção e exame crítico, em audiência de julgamento, das demais provas carreadas pela acusação e pela defesa;III - O despacho de arquivamento assim proferido está ferido de nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no art. 119.º, alíneas b) e c) do CPP.Relator: Ana Moreira da SilvaMP: J. Vieira

O despacho do Presidente da Relação que não conheceu de reclamação - considerada meio processual impróprio - não admite recurso por aplicação extensiva do disposto no nº 4 do art.405º do CPP.Despacho do Presidente da Relação

I - O recurso visa exclusivamente matéria de direito (restringe-se à parte da decisão que decretou a expulsão do território nacional com discordância sobre as regras jurídicas aplicáveis) e está impugnada decisão proferida por tribunal colectivo pelo que o seu conhecimento cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, como determina o art. 432º, alínea d), do CPP.II - A eventual existência de vício a que se refere o art. 410º, nº 2, do CPP, porque não suscitada expressamente pelo recorrente mas a que o tribunal ad quem pode oficiosamente conhecer, não prejudica a atribuição daquela competência ao STJ.Relator: Goes PinheiroAdjuntos: A. Mendes e S.VenturaMP: R. Marques

I - No actual Código de Processo Penal o despacho equivalente ao de pronúncia é aquele que, nos termos do disposto nos arts. 311.º e 312.º, recebe a acusação e designa dia para o julgamento;II - Por isso, a notificação pessoal desse despacho ao arguido suspende e interrompe a prescrição, nos termos dos arts. 119.º, n.º 1-b) e 120.º, n.º 1-c) do CP/82, por com ele o Estado afirmar que não abdica do seu direito de punir.Relator: Santos CarvalhoMP: J. Vieira.

No caso concreto, uma relação pessoal familiar e ainda por cima tão próxima (irmão) como a que existe entre o juiz e o defensor de um dos sujeitos processuais é obviamente susceptível de vir a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade quando chegar a altura de proferir decisão, o que justifica o deferimento do pedido de escusa formulado nos termos do disposto no art. 43º, nº 1, do CPP.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: M. Blasco e M. Vieira de AlmeidaMP: I. Aragão

I - Ao crime de detenção para consumo pessoal de produto estupefaciente, p.p.p. art. 40º, nº 2, do Dec-Lei nº 15/93, de 22/1, com referência à Tabela I-A anexa àquele diploma, corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.II - Tal ilícito por não se enquadrar nas restrições assinaladas no corpo do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/5, acha-se abrangido pela referida lei de amnistia, atento o disposto no art. 7º, alínea d), sendo que o arguido é passível de beneficiar da medida de clemência propiciada pela citada Lei, por não se verificarem as restrições contidas no seu art. 2º, atento o certificado do registo criminal junto aos autos.Relator: Almeida SemedoAdjuntos: G.Pinheiro e A. MendesMP: R. Marques

I - O estado de gestação avançado, com alto risco, da arguida, a alteração da sua situação familiar com o demonstrado apoio da mãe e restantes familiares, a possibilidade de ter o filho fora do estabelecimento prisional no seu enquadramento familiar, a idade (18 anos) e uma possível e desejável recuperação permitem concluir que se alterararam os pressupostos que determinaram a aplicação da medida de prisão preventiva a qual deve ser substituida por medida menos gravosa.II - Uma vez que o ilicito indiciado (tráfico de droga) é ainda assim grave e existe forte necessidade de prevenção geral é adequado a substituição daquela medida pela obrigação de permanência na habitação (em casa da mãe), prevista no art. 201º do CPP.Relator: Margarida Vieira de AlmeidaAdjuntos: Cid Geraldo e F. MonterrosoMP: A. Miranda

É de conceder escusa a um juiz, que presta serviço num juízo, onde está colocado outro juiz de direito, com o qual mantém relações de amizade e convivência diárias, em que este é queixoso no processo, onde aquele presidirá ao debate instrutório e terá de proferir a respectiva decisão.Esta situação integra um motivo grave e sério susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade desse juiz.Relator:Silveira Ventura.Adjuntos: Nuno Gomes da Silva e Margarida BlascoMP:

I - Verifica-se a circunstância prevista no nº 2, alínea d), do art. 297º do CP, quando e logo que o agente introduz parte significativa do corpo no local da subtracção, por arrombamento, escalamento ou uso de chave falsa.II - Insubsistindo a dita circunstância qualificativa do crime de furto, a destruição causada pelo arguido no vidro da montra consubstancia o crime de dano, p.p. arts. 308º, nº 1, do CP de 1982 e 212º, nº 1, do CP de 1995, sendo que foi manifestado o desejo de procedimento criminal por parte da ofendida, Contudo, constituindo esta qualificação jurídica uma alteração substancial dos factos, não pode ser tomada em conta nesta sede para efeito de condenação no processo em curso.III - Condição essencial para que se verifique a retratação - art. 362º do CP de 1995 - é que a reposição da verdade dos factos seja de motu próprio, isto é, que o agente, espontaneamente, de vontade livremente determinada reponha a verdade dos factos que havia falseado.Almeida SemedoGoes Pinheiro (com voto de vencido a considerar existir atenuação especial da pena - arts. 206º, nº 1 do CP/95 e 301º, nº 1 do CP/82).Alberto Mendes.MP: B. Pinto

I - Tendo o STJ determinado o reenvio do processo em data anterior à da entyrada em vigor da Lei 59/98, de 25 de Agosto, mas devendo executar-se essa ordem já na vigência do CPP revisto, o novo julgamento compete ao tribunal, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo;II - Este tribunal deverá ser o que resultar da distribuição, quando na mesma Comarca existirem mais de dois Tribunais nessas condições.Relator: Santos Carvalho.MP: J. Vieira

I- O crime de furto consuma-se a partir do momento em que a coisa subtraída deixa de estar sob o poder de detenção ou guarda do sujeito passivo e se transfere para a esfera jurídica do agente, independentemente do lapso de tempo em que este a mantém na sua posse;II - Comete, assim, um crime de furto simples, na forma consumada, o arguido que foi interceptado à porta de um estabelecimento comercial na posse da quantia de Esc.: 4.630$00 em dinheiro, quantia essa que, sabendo ser alheia e querendo fazer coisa sua, acabara de retirar de dentro das caixas registadoras desse estabelecimento comercial, onde momentos antes se havia introduzido depois de partir o vidro da respectiva montra.III - À luz dos critérios legais enunciados nos artigos 40.º, 44.º, 70.º e 71.º do C. Penal, e ponderando o elevado grau de culpa do arguido, o facto de este ter já sofrido uma condenação anterior por idêntico crime e as prementes necessidades de prevenção geral, justifica-se a aplicação ao caso de uma pena de 7 meses de prisão efectiva.Relator: Ana Moreira da SilvaMP: J. Vieira

Em causa estava a recusa de instituição bancária de prestar informações sobre um seu cliente já falecido, invocando o sigilo bancário.Foi suscitata a questão junto do Tribunal da Relação pelo juiz de instrução mas, entretanto a viúva do falecido veio aos autos juntar a documentação em causa.Deixou, assim, de ter utilidade que este tribunal se pronuncie sobre tal questão pelo que nos termos do disposto no art. 287º, alínea e), do CPC, ex vi art. 4º do CPP, se determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.Relator:Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: M. Blasco e M. Vieira de AlmeidaMP: I. Aragão

I - O recurso tem apenas por objecto a medida de coacção imposta a um arguido, não sendo assim possível discutir a legalidade das medidas impostas aos outros arguidos. O que há que decidir, respeitando o princípio da proporcionalidade, é apenas se a prisão preventiva imposta ao recorrente é adequada à gravidade dos factos e crimes indiciados nos autos.II - Para a verificação do crime de tráfico de droga não é essencial a apreensão e exame do estupefaciente detido ou transaccionado sendo certo que os elementos probatórios constantes dos autos geram a convicção de que o arguido não só vendia estupefacientes, mas também que retirava das vendas lucros muito superiores aos estritamente necessários à aquisição de drogas para o seu consumo.III - No caso, atenta a natureza da infracção e a situação pessoal do arguido, está bem claro que o perigo de continuação da actividade criminosa só ficará afastada com a prisão preventiva.Relator: F. MonterrosoAdjuntos:A. Semedo e G. PinheiroMP: R. Marques

Um canivete quando usado para abrir a fechadura de um veículo fechado, inutilizando-a ou danificando-a, cabe no conceito de "quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras". integrando, por isso, o conceito de chave falsa - art. 202º, alínea f), III, do CP.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: Margarida Blasco e Margarida Vieira de Almeida

O crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º do C.Penal, não está abrangido pela amnistia decretada pela pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.Relator: Miranda JonesMP: J. Vieira

O demandante civil não constituído assistente no processo carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida no que concerne ao aspecto penal, mesmo na parte em que esta directamente afecte a pretensão da tutela cível por ele deduzida.Relator: Miranda JonesMP: J. Vieira

I - O crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art. 108.º do DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro, consuma-se não com a aquisição e importação das máquinas de jogo, mas sim com a sua exploração, o que sucede quando as mresmas são colocadas à disposição do público para nelas jogar. O âmbito de tutela da norma incriminadora não abrange, pois, a importação das máquinas, mas a sua exploração fora dos locais legalmente autorizados;II - Por isso, ainda que se prove que a máquina apreendida fazia parte de um lote de 333 máquinas semelhantes importadas de uma só vez pelo arguido, não se verifica a excepção peremptória do caso julgado quando se depreenda da prova produzida, em conjugação com as regras da experiência comum, que a exploração de cada uma delas teve início em diversos momentos e localizou-se em diversos estabelecimentos comerciais, com diferentes proprietários a compartilhar nos lucros da respectiva exploração.III - Há erro notório na apreciação da prova, a impor o reenvio do processo para novo julgamento, se o tribunal dá como provado por um lado que o arguido conhecia o sistema da funcionamento da máquina e as características da mesma, nomeadamente quanto à forma como o jogo era desenvolvido por ela; e por outro lado que ele estava convencido que tais máquinas não eram de fortuna e azar.

I - A insuficiência do inquérito é uma nulidade genérica que só se verifica quando se tiver omitido a prática de um acto que a lei prescreve como obrigatório e desde que para essa omissão a lei não disponha de forma diversa.II - Se o MP opta por acusar sem estar devidamente estribado na prova que recolheu durante o inquérito, a consequência não é a nulidade da acusação, mas a não pronúncia ou a absolvição do arguido, conforme os autos sigam para instrução ou directamente para o julgamento.III - Daí que o local indicado para o senhor juiz de instrução emitir o juizo, que emitiu, de que as diligências requeridas na carta rogatória são "essenciais para a descoberta da verdade" seja a decisão instrutória e não o despacho recorrido (que anulou a acusação e processado subsequente).Relator: F. MonterrosoAdjuntos: A. Semedo e G. PinheiroMP: R. Marques

A contra-ordenação prevista no art. 35º do CE é punida com coima de 20.000.00 a 100.000.00 e com sanção acessória de inibição de conduzir de um mês a um ano. Assim, atenta a data da sua prática (18.10.95) e o facto de o arguido não se encontrar em nenhuma das situações a que alude o art. 2º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12/5, está a referida contra-ordenação amnistiada face ao estipulado no art. 7º, alínea b), da citada lei.Relator: Alberto MendesAdjuntos: S. Ventura e Nuno Gomes da SilvaMP: R. Marques

I - Embora actualmente a legislação penal e processual penal faça apenas referência a queixa (com excepção da "participação" referida no art. 324º, nº 1, 2ª parte, do CP) parece ser irrelevante a forma como é designada.II - Ponto é que exista da parte de quem tem legitimidade para apresentar queixa uma actividade informativa, onde faça uma exposição dos factos e das circunstâncias que possam interessar à investigação, ou seja, que constitua a indicação da suspeita da prática de um crime.III - Havendo essa actividade informativa, consubstanciada numa queixa, numa denúncia ou numa participação, seja qual for a designação que se lhe atribua, o que parece incontornável é que essa actividade será a tradução inequívoca da vontade de quem tem a sua iniciativa de que o denunciado como autor da prática de um facto tido como crime seja perseguido e punido.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: Margarida Blasco e Margarida Vieira de Almeida.MP: R. Marques

A declaração de contumácia não é causa de suspensão do procedimento criminal, na vigência do CP de 1982 e do CPP de 1987, uma vez que a expressão "para os casos especialmente previstos na lei" constante do art. 119º do CP de 1982 não se confunde com a expressão "suspensão dos ulteriores termos do processo" constante do art. 336º, nº 1, do CPP de 1987, dado que a suspensão da prescrição e a suspensão do processo são realidades bem distintas e inconfundíveis, prendendo-se aquela com o decurso do tempo desde a data da infracção e esta com a perseguição criminal.Relator: Almeida SemedoAdjuntos: Goes Pinheiro e Alberto MendesMP: G.Pereira