Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O processo que teve origem no auto de notícia respeita a uma transgressão .Relativamente às contravenções , o D.L. 400/82 nos seus arts. 6º e 7º que revogou o C.P. de 1886 excepcionando as normas relativas a contravenções mantendo , porém , em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas àquelas .Assim , se o procedimento contravencional se extingue , por prescrição , um ano após a data da prática dos factos que integram a transgressão - parágrafo 2º do art. 125º do C.P. de 1886 - como entendeu , e bem , o Tribunal " a quo " - por outro lado o § 4º do mesmo art. dispõe que a prescrição do procedimento criminal ( incluindo , evidentemente , o contra ordenacional ) não corre a partir da acusação em juízo e enquanto estiver pendente o processo .Nesta conformidade , tendo entrado em juízo o auto de notícia ( que equivale à acusação ) antes de um ano desde a prática dos factos , o procedimento contravencional não se extinguiu por prescrição .

O art. 59º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, releva para efeitos do regime de não punibilidade do agente infiltrado ou do homem de confiança. A norma em apreço salvaguarda a não punibilidade de condutas que, se ela não existisse, seriam susceptíveis de integrar crimes; não punibilidade que se faz depender, em regra, de autorização prévia da autoridade judiciária.Quer dizer, a norma do art. 59º não impõe que a actuação do agente infiltrado ou do homem de confiança seja precedida de uma autorização judiciária, por forma a dela se poder extrair a ilegitimidade da actuação do agente infiltrado ou do homem de confiança anterior à autorização judiciária; esta autorização, todavia, em determinado contexto de urgência, pode ser cometida "a posteriori".

Como se refere no Ac. de 03.10.2000 deste TRL, tirado da Homepage da DGSI, com o nº convencional JTRL00025738, " Correndo inquérito contra determinada pessoa e sendo possível a sua notificação, é obrigatório, sob pena de nulidade insanável, interrogá-la como arguido." Só que não é o caso dos autos. O arguido foi interrogado como arguido no Inquérito.E na Instrução por ele requerida, tendo a possibilidade de pedir que fosse ouvido nessa qualidade, não o fez. De acordo com o disposto no nº 2 do art. 292º do CPP que se reporta às provas admissíveis , o juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar. Nem o Sr. Juiz julgou necessário interrogar o arguido, nem este solicitou o seu interrogatório, pelo que não se verifica qualquer das alegadas nulidades invocadas no recurso.

Enquanto a pena principal protege os bens jurídicos e a reintegração social, já a pena acesória acorre à realização de um outro fim: o da perigosidade.

O nº3 do art. 49º do CPP da versão originária não incluia a expressão "por mandatário judicial" e, tal expressão destinou-se, pois, a esclarecer que a exigência de que o mandatário esteja munido de poderes especiais para que possa apresentar a queixa se não aplica ao mandatário judicial, contudo, a exigência fixada pelo Acórdão do STJ 2/92 de 13 de Maio - poderes especiais especificados - quando a queixa é apresentada por mandatário não judicial mantém-se, o que resulta com total clareza do acórdão do STJ de 27/8/94 e da nova redacção dada ao nº 3 do art. 49º do actual CPP que tão somente dispensa o mandatário judicial dos poderes especiais especificados.

Versando o recurso matéria de direito e não obedecendo as conclusões ao estatuído no art.º 412.º, n.º2, alíneas a),b) e c) do C.P.P. deve o recurso ser rejeitado, pois o Código denota o intuito de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões.

A reprodução integral da motivação como " conclusões " é, também ela, uma formulação não concisa, por isso, meramente formal e como tal sujeita ao mesmo procedimento, ou seja, convite para que o vício seja suprido, pelo que deve o recorrente ser convidado a formular conclusões, deduzidas por artigos e onde resuma as razões do pedido, de acordo com o estipulado no art.º 412.º do C.P.P..

I - O assistente só tem legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia se requerer a sua intervenção no processo nessa qualidade, até 5 dias antes do início do debate instrutório.II - Se nesse prazo não tiver requerido a sua admissão como assistente e a decisão vier a ser a de não pronúncia então o ofendido, para legitimar a impugnação dessa decisão, não poderá requerer a sua constituição como assistente.

I - Estando o arguido acusado de homícidio involuntário, sendo a contraordenação causal apenas considerada como grave - arts. 41º/1, al. a) e 146º, al. e) ambos do CE - é correcta a incriminação pelo nº 1 do art. 137º do CP.II - A culpa grave do art. 59º do CE/54, equivale, hoje, à culpa grosseira do nº 2 desse art. 137º/2, derivando da prática de contraordenação muito grave.III - Sendo o crime do nº 1 punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, e o do nº 2 desse art. 137º do CP/95, com pena de prisão até 5 anos, no caso "sub judice", não se está perante um caso que, face à jurisprudência uniforme dos Tribunais, deva ser sancionado com pena de prisão efectiva e não - suspensa.III - Tendo o arguido 63 anos de idade, possuindo carta de condução desde 1973, conduzindo há 27 anos e nunca tendo tido qualquer acidente estradal, justifica-se a suspensão da execução da pena, de acordo com o disposto no art. 50º do CP.

Não tendo o recorrente indicado em sede conclusiva, como era mister que o fizesse, nem a norma jurídica violada pelo julgador, nem o sentido em que este a interpretou nem o sentido em que este a deveria ter aplicado, o recurso deve ser rejeitado, por violação do art. 412º nº 2 do CPP.

Da conjugação dos preceitos do art. 48º do DL nº 28/84 de 20/1 e art. 197º nº 1 do CPP decorre, uma vez que ao crime imputado corresponde a pena de 2 a 8 anos de prisão, que é obrigatória a prestação de caução económica, nos termos da lei de processo penal.

"A Exmª Juíza fundamentou o seu pedido de escusa no facto de conhecer e ter privado várias vezes com o arguido na residência de uma pessoa que pertence ao seu círculo mais restrito de amizades, o que, e por se tratar de simples e normal convivência e, na residência de pessoa que mantém amizade com a Exmª Juíza e com o arguido, não é causa séria e grave adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, de modo a legitimar o pedido de escusa formulado."

1 - Na ausência de qualquer preceito que imponha o registo em acta da confissão, total ou parcial, apenas a confissão integral e sem reservas, nos termos do art. 344º do CPP, deverá ser registada, pelo valor probatório que a lei lhe reconhece e pelos benefícios de ordem fiscal que dela decorrem.2 - No que toca à confissão parcial, não existem motivos relevantes que aconselhem essa prática, nem tão pouco é de concluir que o silêncio a este respeito dos arts. 344º, 345º e 362º, por um lado, e até, por outro, dos arts. 363º e 364º, equivalha, no caso, a omissão a ser suprida com recurso à aplicação subsidiária das normas do processo civil.

Apropriando-se o arguido de dez cheques sem o conhecimento do seu proprietário, após o que, durante algumas semanas, os vai apresentando a pagamento depois de os preencher e assinar como se fossem seus, obtendo desse modo algum dinheiro, comete, além da burla, um crime de falsificação do documento p. p. pelo art. 256º nº 1 al. a) e nº 3 do C. penal e não dez crimes ou um crime continuado, já que apenas houve um desígnio criminoso.

1 - Nos artigos 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe-se que qualquer pessoa presa tenha de ser informada, em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra si, daqui se não podendo concluir que uma decisão em que se aplique a prisão preventiva a quem não conheça a nossa língua, tenha de ser traduzida na sua língua nacional.2 - A assistência graciosa de intérprete ao detido que não domine a nossa língua previsto no art. 92º do C.P.P. harmoniza-se com as exigências dessa convenção, sendo certo que, comunicando-se a prisão preventiva à competente representação estrangeira no nosso país, sempre estas poderão prestar auxílios nesse âmbito.

I - Limitando-se o recorrente a concluir, na respectiva motivação, que o despacho impugnado violou o disposto no art. 116.º do CPP, não observou, como devia, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 412.º do mesmo Código, implicando tal insuficiência, nos termos do art. 420.º, n.º 1, a rejeição do recurso.II - Não tendo sido lavrado "auto" consignando a falta de comparência de uma pessoa notificada para uma diligência processual, inexiste o pressuposto fáctico indispensável para desencadear o mecanismo previsto no art. 116.º, n.ºs 1 e 2 do CPP.

I- O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do art. 315.º do CPP e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84.º, n.º 2, do C.C.Judiciais;II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

I - De acordo com o disposto no art. 206.º, n.º 1, do CPP, a caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que o Juiz admitir;II - Sendo arbitrada caução por meio de depósito, os respectivos pedidos de alteração daquele meio de prestação, de depósito para fiança bancária, não configura qualquer alteração da própria medida de coacção imposta (a caução), mas tão somente uma alteração da modalidade desta;III - Por isso, alegando os requerentes não estarem em condições de cumprir tal obrigação por meio de depósito, não é em princípio de denegar o pedido de substituição daquela modalidade por outro meio, igualmente idóneo, como é a prestação por fiança bancária.

O despacho que designa dia para julgamento, bem como a sua notificação pessoal ao arguido, produz o efeito de interromper e suspender a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120º nº 1 al. a) do CP de 82, versão original.

I - Tendo presente que o julgador aprecia as provas segundo as regras da experiência e a sua livre convição, é perfeitamente compreensível, e insusceptível de crítica, que tenha considerado as declarações da assistente e os depoimentos de determinadas testemunhas como fiáveis e idóneos para sustentar a factualidade dada como provada, em detrimento das declarações dos arguidos e dos depoimentos das testemunhas por eles arroladas;II - O vício previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP verifica-se quando seja insuficiente para a decisão proferida a matéria de facto provada, o que é coisa bem diferente da invocada insuficiência da prova para a decisão de facto tomada.III - O facto de não terem sido exibidos ou lidos em audiência os autos de exame médico juntos ao processo não determina a violação dos princípios da imediação e da publicidade da audiência. O disposto no art. 355.º do CPP não impede que tais autos de exame médico possam, e devam, ser examinados e valorados pelo tribunal sem serem lidos em audiência, uma vez que constam do processo, foram indicados na acusação como meios de prova a atender, puderam ser contraditados em instrução, foram expressamente referidos pelos ora recorrentes na sua contestação e, obviamente, puderam também ser novamente contraditados na audiência de discussão e julgamento.

I - É de rejeitar o pedido de renovação da prova se o requerente, ao fazê-lo, não procedeu às especificações a que aludem os n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP;II - É que a renovação da prova exige a especificação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, sendo que não pressupõe, como pretende o recorrente, a repetição integral do julgamento. O princípio do "duplo grau de jurisdição" em matéria de facto não se reveste de tal amplitude que leve à repetição integral do julgamento.

1 - O conhecimento das questões prévias, quer substantivas quer adjectivas, deve processar-se tão cedo quanto possível: não só na data de designação de dia para julgamento (311, nº 1) como no início da audiência e na sentença (338º nº1 e 368º todos do CPP) como ainda entre um momento e o outro.2 - Só quando a apreciação da questão prévia (v.g. a prescrição) depende de prova a produzir em audiência é que se deve aguardar por esta.3 - A qualificação do valor do cheque como sendo de elevado, ou considerávelmente elevado não é hoje controversa face à formulação objectiva da norma interpretativa do art. 202º do C.P..4 - A simples declaração genérica e tabelar de inexistência de excepção aquando do saneamento do processo (art. 311º nº 1 do C.P.P.), não permite que se diga ter recaído sobre a prescrição uma concreta decisão e, daí, que se não possa aqui falar de caso julgado formal. (Ac. do Plenário do S.T.J. de 16.5.95, DR. I Série de 12/6).

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1 e 283.º, n.ºs 5 e 6 do CPP vigente, a notificação da acusação ao arguido só pode ser feita, actualmente, mediante contacto pessoal ou via postal registada;II - Tem por isso de ter-se por tempestivo um requerimento de abertura da instrução formulado pelo arguido, ao abrigo e para os efeitos do disposto no art. 287.º, n.º 1, do CPP, se a acusação lhe tiver sido apenas comunicada por éditos.III - É que esta forma de notificação não é agora legalmente admissível por ter caducado, com a redacção introduzida nos n.ºs 5 e 6 do art. 283.º do CPP pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, a jurisprudência constante do Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 25-05-99, publicado no DR, I Série, de 10-06-92.

1-A perda da qualidade de assistente não depende de prévio despacho nesse sentido, bastando a simples constatação de que o interessado não tem advogado constituido.2-Assim, notificado o arguido da renúncia do seu mandatário, perde ele essa qualidade de assistente se não constituir outro, pois que, nos termos do nº 1 do art. 70 do C.P.P. os assistentes são "sempre representados por advogado".

1 - "O regime do arresto provisório, no caso dos presentes autos, para além do quadro geral dos arts. 227º e 228º do CPP, é regulado por disposições constantes de vários diplomas legais, nomeadamente o art. 36º do DL 15/93 de 22/1, CPP, nos seus arts. 109º e 110º; C. Civil, nos seus arts. 619º a 622º e 819º a 823º, CPC nos seus arts. 406º e 408º (determinando este a não audiência da parte contrária) para o qual remete expressamente o nº 1 do art. 228º do CPP e a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção Apreenção e Perda dos Produtos do Crime, no âmbito do Conselho da Europa, nomeadamente nos seus artigos 2º e 3º" (Extracto do Acórdão).2 - De acordo com o disposto no art. 408º, nº 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 228º, nº 1 do CPP, o arresto preventivo, mesmo em processo penal é decretado sem prévia audição do arrestado.