Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Tendo sido instaurados na mesma comarca dois processos para a mesma situação contra-ordenacional (abate de sobreiros) sendo num deles sancionado o proprietário e no outro o executor - situação de conexão de processos que implica julgamento conjunto - é para este competente o juízo que detém o processo a que coube pena mais grave (art. 28º al a) do CPP) e não onde houve primeiramente notícia (al. c) deste preceito).2 - A gravidade da coima nos dois processos não pode ser aferida pela pena em abstracto, que é idêntica (por a infracção imputada ser a mesma) mas pela coima mais pesada que a administração impôs, pois que na fase de impugnação judicial o Tribunal que vai julgar está sujeito ao princípio da proibição da "reformatio in pejus".NOTA: Tem voto de vencido do Exmº Sr. Desembargador Rodrigues Simão no sentido de a competência se atribuir ao juízo que primeiro teve notícia da infracção. (art. 28º al. c) do CPP).

Não tendo ocorrido ou não tendo sido invocada qualquer alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a aplicação de medida de coacção e, mostrando-se que tal medida é legalmente admissível no caso, face aos indícios constantes dos autos e à moldura penal e graviadade dos factos, não há que revogar ou substituir a medida de coacção anteriormente aplicada por decisão judicial que apreciou a sua legalidade, adequação e proporcionalidade e que não foi objecto de recurso.

1 - Declarada judicialmente nula a acusação particular, o Juiz não pode conceder novo prazo, para que seja deduzida nova acusação;2 - O prazo estabelecido no art. 285º, nº 1 do C.P.P. é um prazo peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto.

1. A circunstância de o arguido necessitar da licença de condução para o exercício da sua profissão não deve relevar para a determinação da medida da sanção acessória (proibição de conduzir), tanto que, no caso concreto, face a tal necessidade, se lhe impunha até um esforço acrescido, uma maior tensão da inteligência e da vontade no sentido de evitar o exercício de condução perigosa, como o é em excesso de velocidade de um veículo pesado de mercadorias.2. O art. 50º do Código Penal é taxativo ao referir-se apenas e só à suspensão da execução da pena de prisão, não existindo, do ponto de vista legal, nada que sustente a obrigatoriedade da suspensão da pena acessória de proibição de conduzir quando se suspenda a execução da pena de prisão, sendo certo que a suspensão, também, da pena acessória significaria esvaziar quase por completo a punição do ilícito, uma vez que deste modo o agente não sentiria de forma concreta e real tal punição.

Em processo comum com intervenção de tribunal singular , tendo sido pedida pelos sujeitos processuais a documentação da prova efectuada em audiência de julgamento e tendo o tribunal procedido à gravação magnetofónica ou audio - visual integral, não deve tal gravação ser transcrita para a acta de audiência. A transcrição das gravações( não em acta ) é obrigatoria , mas só em sede de recurso . A tarefa de proceder à transcrição incumbe em primeira mão ao recorrente como parece decorrer do art. 412º , nº 4 do C.P.P..Mas só terá de transcrever a prova que no seu entender justifica a alteração dos pontos de facto que considera mal julgados ( art. 412º , nº 3 - a) do C.P.P. sem prejuízo de o tribunal poder investigar oficiosamente a verdade material , pelo que o tribunal recorrido ou o tribunal " ad quem " podem mandar a secretaria proceder à transcrição parcial ou integral das gravações .

I É de rejeitar o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente na sequência do despacho de arquivamento do inquérito pelo MP, se tal requerimento, não obstante o prévio convite do Juiz de Instrução ao seu aperfeiçoamento, não contiver a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. O mesmo é dizer, se o requerimento em causa não respeitar os cuidados de forma enunciados no art. 287.º, n.º 2, do CPP.

I - Revelando-se ineficazes os procedimentos de notificação do arguido, no âmbito do processo sumaríssimo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 396.º, n.º 1, al. b), do CPP, deve o processo ser reenviado para a forma comum.II - É que não só quando o arguido expressamente se opõe, como também quando o não possa fazer por não ser para tanto notificado, fica inviabilizada a possibilidade de consenso que está na base desta forma de processo especial.III - De resto, a regra que impõe o reenvio para a forma comum nos casos em que o arguido deduza oposição à proposta jurisdicional, é ilustrativa do sentido que a lei confere ao processo sumaríssimo, no que toca à imprescindibilidade da participação pessoal do arguido.No mesmo sentido os Acórdãos de 02.10.2003 - Processo n.º 4293/03 - 9.ª Secção e de 11.11.2003 - Processo n.º 5876/03 - 5.ª Secção.

I- "O art. 400º, n. 2 do CPP estabelece que o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorá'vel para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada.II- Nos termos do art. 24º, n. 1 da Lei nº 13/99, de 3 de Janeiro, em matéria cível a alçada dos tribunais de 1ª Instância é de 750.000$00. Com interesse, e para além do que fica descrito, os autos mostram que o valor do pedido de indemnização civil é de 448.026$00.III- Na verdade, o princípio do nosso direito processual penal, contido no art. 399° do CPP, é o de que é permitido recorrer de todas as decisões judiciais cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. Por isso, em face deste princípio geral, tem de entender-se que a norma do (art. 400º, n. 2 é excepcional. É certo que o art. 11º do Código Civil (CC) admite a interpretação extensiva das normas excepcionais, mas não não é menos certo que, em tais casos, a actuação do intérprete deve ser mais cautelosa. Antes de mais, e em conjugação com o disposto no artº 9º, n.2 do CC, o intérprete deve certificar-se que a interpretação extensiva não afronta a unidade do sistema jurídico.IV- A nossa lei processual desconfia das decisões de indeferimento liminar, talvez porque aos olhos do público se apresentem como denegação de justiça, que é como quem diz recusa do poder judicial em cumprir o seu papel de composição de litígios. Se por um lado é especificamente autorizado o indeferimento liminar, por outro é prudentemente permitida a sindicância desse tipo de decisões. Dentro deste espírito, o artº 24º-A, n.2 do CPC estatui que é admitido agravo até à Relação do despacho que haja indeferido liminarmente a petição de acção ou procedimento cautelar, cujo valor esteja contido na alçada dos tribunais de 1ª instância.V- Uma vez que a lei processual penal apenas proibe o recurso da parte da sentença relativa ao pedido de indemnização civil, nada dispondo - num sentido ou noutro - quanto ao indeferimento liminar desse pedido, ao passo que o processo civil confere ao despacho de indeferimento liminar um regime de recursos distinto do instituído para todas as outras decisões, incluindo a sentença, tem de concluir-se que se está perante um caso omisso que, nos termos do artº 4º do CPP, e na falta de analogia, importa de integrar com as normas do processo civil.VI- Porque a norma do artº 234º-A, n.2 do CPC harmoniza-se com o processo penal, o recurso em causa é admissível."- Decisão do Vice-Presidente da Relação de Lisboa, de 2001-10-23 (Reclamação nº 10806/01- 9ª secção).- Decisão do Sr. Vice-presidente da Relação de Lisboa.

I- A inobservância do disposto no n.7 do artº 356º do CPP não acarreta nulidade, sendo que, no caso a nulidade poderia verificar-se, isso sim, se houvesse omissão em Acta da "permissão de uma leitura de declarações e a sua justificação", por força do seu n. 8.II- A violação ou a inobservância das disposições da lei de processo só determina a nulidade do acto quando expressamente cominada na lei (cfr. n.1 do artº 118º do CPP).III- Daí que, a violação do disposto no n. 7 do artº 356º do CPP gera uma irregularidade e não uma nulidade, que não tendo sido arguida no próprio acto ou nos três dias seguintes se deve ter como sanada (cfr. 123º CPP).IV- O n.7 do artº 356º CPP apenas proíbe que os orgãos de polícia criminal sejam inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo de declarações cuja leitura não seja permitida, ou seja, os agentes de autoridade só estão impedidos de depor sobre factos de que tiveram conhecimento através de declarações reduzidas a auto ( ou de "conversas informais") dos arguidos, mas já não se deles também tiveram conhecimento directo obtido por meios diferentes daquelas declarações.

I- No actual quadro normativo, o processamento/julgamento de transgressões e contravenções não permite a dedução de pedido civil (cfr. artº 3º, n.3 do DL 78/87, de 17 de Dezembro e artº 9º, n.3 do DL 17/91, de 10 de Janeiro), pelo que fica vedado ao juiz o seu arbitramento oficioso.II- O «décuplo» do preço de transporte previsto no artº 1º do DL 415-A/96, de 17 de Dezembro, não é "nomen penal" que lhe retira o seu carácter indemnizatório, e ainda que se admita que tem uma "natureza mista" e se lhe atribua um efeito sancionatório, sempre esse dito efeito será de matriz civilista.II- Assim, não poderia o Tribunal ir além da condenação em multa (pela falta de bilhete), sendo que a sentença, na parte em que condenou também o arguido no «décuplo» (artº 1º do DL 415-A/96) constitui excesso de pronúncia, daí resultando a sua invalidade (artº 379º, n.1, c) e 122º, n.1 do CPP, ex vi artº 2º do DL 17/91, de 10 de Janeiro). Nota:- sumário igual ao elaborado sobre o Ac. desta Relação nº 4920/01, de 01-10-11 - 9ª secção, Relator:- Dr. Nuno Gomes da Silva (ficha nº 816) por ter sido citado pelo Relator e ter feito uso integral da sua fundamentação.

1 - O prazo para recorrer conta-se do depósito da sentença, acto este que deve ser seguido da sua leitura (art. 411 nº 1 e 372 nºs 4 e 5 CPP).2 - Porém, se tal não acontecer e o depósito só tiver lugar dias depois, o prazo de recurso deve contar-se da notificação da sentença que, a pedido do arguido, tenha sido efectuado e não do depósito.

O recurso em que aprenas se pretenda a reapreciação pela Relação da decisão fáctica tomada na 1ª instância e tal não possa ocorrer, é manifestamente improcedente, devendo, por isso, ser rejeitado em conferência (art. 420º do C.P.P.).

I - A partir da revisão do CP operada pelo DL n.º 48/95, de 15 de Março, a simples condenação do arguido por novo crime, cometido dentro do prazo de suspensão da execução da pena, não é causa obrigatória de revogação dessa suspensão. Tudo depende da continuação da manutenção daquele indispensável juízo de probabilidade - não certeza - de respeito futuro ao direito.II - Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b) do Código penal revisto, conjugado com o n.º 2 do art. 495.º do CPP, a revogação da suspensão depende, pois, sempre, do incumprimento dos deveres imposto ao condenado, e bem assim da prévia averiguação das respectivas causas.III - Padece, por isso, do vício de nulidade insanável, nos termos do art. 119.º, al. c) e 122.º, n.º 1 do CPP, a decisão que, com preterição da formalidade imposta no n.º 2 do art. 495.º do CPP (prévia audição do arguido) revogou a suspensão da execução de uma pena àquele aplicada, com fundamento na prática de novo crime no decurso do prazo dessa suspensão.

I - A negligência consciente vive paredes meias com o dolo eventual, ensinando a doutrina que o que distingue aquela deste reside, exactamente, na conformação com o resultado;II - Ora tendo-se provado que o arguido detinha no seu estabelecimento alimentos deteriorados para consumo, prevendo que os mesmos podiam estar degradados, conformando-se, aceitando esse resultado, a sua conduta preenche indubitavelmente, no conceito legal, o dolo eventual.III - A publicação da decisão condenatória, nos crimes previstos no DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, é uma pena acessória que, por ser de aplicação não automática, no caso se não justifica atendendo à moderada culpa evidenciada, ao mediano grau de ilicitude do facto - a inferir da quantidade diminuta de produtos avariados, à ausência de antecedentes criminais do arguido e, sobretudo, devido ao considerável período de tempo decorrido sobre os factos (mais de 5 anos).

Não cnstitui nulidade, mas uma simples irregulariade que deve ser arguida pelos interessados no próprio acto ou nos 3 dias seguintes ao seu conhecimento, a leitura de um acórdão 30 dias depois do encerramento da audiência.É que o art.º 328.º, n.º6 do C.P.P. não tem aplicação no caso da leitura do acórdão ocorrer depois de ultrapassado o prazo de 30 dias sobre o encerramento da audiência, uma vez que os atrasos na sua leitura não interferem com o princípio da continuidade da audiência. ( vide neste sentido Ac. de 8/11/2001 da 9.ª Secção, Proc. n.º 6197/01, Relator Nuno Gomes da Silva )

O recurso de indeferimento da não admissão como meio de prova em audiência de julgamento do relatório de exame pericial à máquina apreendida, bem como a audição do perito da Inspecção-Geral de Jogos que o subscreveu, deve subir apenas com aquele que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que não subsiste qualquer inutilidade na retenção do recurso, uma vez que nada fica irremediavelmente perdido, até porque se o Tribunal se socorrer daqueles meios de prova, ao abrigo do art.º 340.º do C.P.P., o arguido pode reagir com a interposição de recurso.

I - A conversão da qualificação jurídico-penal das condutas pelas quais os arguidos vinham condenados, de infracção penal (crime - art. 40º nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1) em infracção de natureza administrativa (contra-ordenação - Arts. 1º e 2º da Lei nº 30/2001, de 29/11) traduz-se numa despenalização atentas as diferentes natureza e fins do sancionamento de ambas as infracções.II - A referida despenalização tem eficácia retroactiva - arts. 29º, nº 4, da CRP e 2º, nº 2, do CP:III - Aquelas condutas não podem ser julgadas como contra-ordenações, atenta a inexistência de norma transitória que estabeleça a sua aplicabilidade a acções praticadas antes do início de vigência da referida Lei.No mesmo sentido o ACRL de 18.10.2001 - Rec. nº 2529/2001 (Rel. S. Ventura; Adj: N. G. Silva e M. Almeida; MP: F. Carneiro).

Não há necessáriamente contradição - e portanto inexiste o vício do art. 410º, nº 2, b), do C.P.P., quando na sentença se considera a confissão como meio de prova acolhida para fundamentar a decisão e na fixação da pena não se menciona a contribuição para a descoberta da verdade a ela implícita. Com efeito, a contradição a que se refere tal artigo é aquela que se verifica quando, sobre a mesma questão, constam da decisão recorrida posições antagónicas e inconciliáveis e o que aqui acontece é que se atende à confissão enquanto meio de prova mas não como circunstância atenuante, mesmo na vertente da contribuição para a descoberta da verdade, o que se afigura caber ainda na livre apreciação do Tribunal.

I- É incontroversa a legitimidade do M. Público para interpôr recurso de sentença condenatória proferida em processo de transgressão, quando pretende questionar violação de lei (cfr. artº 401º, n.1 a) do CPP).II- No actual quadro normativo, o processamento/julgamento de transgressões e contravenções não permite a dedução de pedido civil (cfr. artº 3º, n.3 do DL 78/87, de 17 de Dezembro e artº 9º, n.3 do DL 17/91, de 10 de Janeiro), pelo que fica vedado ao juiz o seu arbitramento oficioso.III- O «décuplo» do preço de transporte previsto no artº 1º do DL 415-A/96, de 17 de Dezembro, não é "nomen penal" que lhe retira o seu carácter indemnizatório, e ainda que se admita que tem uma "natureza mista" e se lhe atribua um efeito sancionatório, sempre esse dito efeito será de matriz civilista.IV- Assim, não poderia o Tribunal ir além da condenação em multa (pela falta de bilhete), sendo que a sentença, na parte em que condenou também o arguido no «décuplo» (artº 1º do DL 415-A/96) constitui excesso de pronúncia, daí resultando a sua invalidade (artº 379º, n.1, c) e 122º, n.1 do CPP, ex vi artº 2º do DL 17/91, de 10 de Janeiro). No mesmo sentido Ac. desta Relação, de 01-10-18 (Rec. nº 5332/01- 9ª secção - Rel:- Dr.Trigo Mesquita).

I- A conduta de quem emite um cheque (que não tem provisão) que não criou uma dívida nova, antes se destinando a solver uma anterior deixou de ser criminalmente censurável (artº 11º, n.1 a) do DL 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL 316/97, de 19 de Novembro).II- No caso em apreço, o cheque não foi causal ao nascimento de uma obrigação e não implicou uma diminuição patrimonial nova na esfera do portador. Com efeito, a dívida pré-existia à data da emissão do cheque, tendo ele servido apenas para substituir outro anteriormente emitido.III- Assim, não constitui crime a emissão de um cheque, que se verificou não ter provisão, pois a sua entrega foi determinada por acordo que visava a substituição de outro cheque, sendo que este últrimo é que titulava a obrigação anteriormente contraída e vencida.

Para conhecer de recurso interposto de Sentença penal proferida por Tribunal colectivo, sem que tenha havido gravação das provas produzidas em audiência, sendo ele restrito a matéria de direito (medida da pena e sua suspensão), e não tendo sido arguidos quaisquer dos vícios do artº 410º do CPP, é competente o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. alínea d) do artº 432º do CPP).

A remissão é admissível , em termos de fundamentação , desde que o despacho para o qual se remete contenha aquelas razões das quais se possa concluir , inequívocamente , os motivos de não alteração das medidas de coacção antes adoptadas ; desde que , sem margem para dúvidas , a remissão traduza uma adesão suficientemente cumpridora daquele dever . Por essa remissão , para esse despacho , levado ao conhecimento do arguido , se fica a saber as razões da não alteração da medida de coacção a que o arguido está sujeito , razão da interposição do recurso . Anote-se que o vício da falta de fundamentação é o que respeita à omissão total e não a uma deficiência de fundamentação . Ainda que numa óptica de excessivo rigor formal se tivesse por desrespeitado esse dever de confecção técnica do despacho , a anomalia daí derivada traduziria irregularidade processual , cuja arguição tem que respeitar o prazo do art. 123º , nº 1 do C.P.P..

- Constitui publicidade a simples exposição da denominação e logotipo de estabelecimento, não sendo necessária qualquer mensagem sobre a bondade ou qualidade dos serviços que presta (art. 3º do D.L. 330/90 de 23 de Out.)- Carece, pois, de licença a mera indicação, em determinado local, da existência de uma instituição bancária.

Tal como sucede em relação a qualquer decisão interlocutária proferida em processo de contra-ordenação, é irrecorrível o despacho em que o tribunal declara a sua incompetência para conhecer de recurso da decisão da autoridade administrativa e ordena a remessa dos autos ao tribunal para tanto competente.

É irrecorrível, por constituir o exercício de um poder discricionário, o despacho no qual o juiz de instrução manifesta a sua discordância quanto à proposta de suspensão provisória do processo, formulada pelo Ministério Público.