Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - É de revogar, em conferência, a condenação em coima dos "herdeiros" de uma dada pessoa, decisão esta que se tem de considerar inexistente porque não há tal entidade para o mundo do Direito.2 - Só seria passível de condenação o cabeça de casal de herança indivisa pois que lhe cabia administrar os bens da herança nos termos do artigo 2079º do C.C. e, portanto, executar as obras para que estava notificado.

1 - A obrigatoriedade de imposição de proibição de conduzir ao condenado por condução sob influência do álcool não contende com o disposto nos artigos 30º n.º 4 da C.R.P. e 65º do C.Penal sobre a aplicação automática de penas.2 - Com efeito, não pode confundir-se uma limitação temporária de um direito civil (o de conduzir) com a perda desse direito. Além de que tal pena acessória tem de ser graduada nos termos do artigo 71º do C.Penal.

1 - As normas contidas no artigo 35º, n.º 1, alínea a) do D.L. n.º 28/84 (venda de bens ou serviços por preço superior ao legal) e no artigo 11º, n.º 1, alínea a) do D.L. n.º 263/98 (cobrança por taxista de tarifa superior à legal) visam proteger interesses juridicos diversos : o primeiro é um crime contra a economia e o segundo estabelece um dos deveres dos taxistas . 2 - Enquanto o crime pode ser cometido só pelo motorista, só pelo proprietário do taxi ou por ambos cumulativamente (artigo 20º do D.L. n.º 28/84) a contra-ordenação é só da responsabilidade do motorista (artigo 1º do D.L. 263/98).3 - Verifica-se um concurso de infracções pois que o agente, com uma só conduta (do ponto de vista naturalístico) viola "efectivamente" duas normas, tal como previsto no artigo 30º do C.Penal. 4 - É inaplicável o artigo 20º do D.L. n.º 433/82 pois que a noção de "o mesmo facto" a que aí se alude não deve ser procurada do ponto de vista naturalístico mas normativo, sob pena de se favorecerem aqueles que, com uma só conduta, violam efectivamente normas jurídicas distintas, revelando assim uma maior determinação culposa ou dolosa.5 - Não se pode considerar que tenha havido descriminalização, já que a nova lei visou antes conceder maior dignidade penal a tais condutas.

I- A subida imediata do recurso só seria de admitir, se se entendesse que a sua retenção o tornaria absolutamente inútil - artº 407º, n. 2 do CPP.II- Não o torna absolutamente inútil o conhecimento do recurso, com o que vier a ser interposto da sentença final, relativamente à arguição de nulidades, durante a instrução, e que se prendem com a legalidade das escutas telefónicas. Nota:- C/ voto vencido do Adjunto Nuno G. da Silva, que vem decidindo em sentido oposto. --//-- No mesmo sentido: - Ac. Rel. Lx. de 2002-04-11 (Rec. nº 2313/02 - 9ª secção, Rel:- Trigo Mesquita); Igual Ac. Rel. Lx. de 2002-04-11 (Rec. nº 2309/02 - 9ª secção, Rel:- Trigo Mesquita)

Estando suficientemente indiciado o crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e tendo em conta a gravidade da pena aplicável em abstracto (4 a 12 anos), a prisão preventiva apresenta-se como o único meio processual adequado proporcional e necessário para prevenir o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública (dado o alarme social quando por crimes desta natureza) e da continuação da actividade criminosa, sem outra alternativa no campo das medidas de coacção.

É de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente da lide nos ternos do artigo 287º, e) do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal quando a decisão sob recurso foi ultrapassada por nova e mais actual decisão.

Para os fins dos artigos 1º, alínea f); 120º; 284º, n.º 1; 303º, n.º 3; 309º, n.º 2; 359º, n.ºs 1 e 2; 379º, alínea b) do CPP, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. (Ac. do Plenário das secções criminais do STJ de 17 de Janeiro de 1992).

A lei não vincula o juiz na aplicação da medida de coacção à posição tomada pelo M.ºP.º, nada impedindo que seja aplicada medida mais gravosa do que a proposta pelo M.ºP:º.

O Assento n.º 10/2000 firmou a seguinte jurisprudência : "No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituia causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal". Não há na doutrina do Assento qualquer aplicação retroactiva da lei penal, designadamente do artigo 119º, n.º 1, alínea a) do Código Penal na versão originária de 1982, havendo sim uma leitura actualizada da lei processual decorrente da suspensão do processo de ausentes e introdução da contumácia.

I- O Código Penal é aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição das contra-ordenações, conforme a Jurisprudência obrigatória fixada pelo Assento Nº 6/2001, in DR-IA, 30.03.2001.II- Mas, como resulta daquele assento do STJ, o que se aplica é a primeira parte do artº 121º, n. 3, ou seja, nos casos de, quando descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição (no caso de 1 ano) acrescido de metade (6 meses).III- Daí que, não há lugar a qualquer interpretação que possa tornar aplicável às contra-ordenações o disposto na 2ª parte do citado artº 121º, n. 3 do CP - já que não se regista qualquer lacuna a integrar - pelo que não passa a ser de 2 anos o prazo limite de prescrição, quando o prazo normal é de 1 ano. - Ac. Rel. Lx. de 2002-07-11 (Rec. nº 2857/02 - 9ª secção, Rel:- Margarida Vieira de Almeida). Nota:- discordo, por entender ter sido decidido contra o assento referido; só não recorri para o STJ (446º CPP), por manifesta inutilidade, uma vez que a prescrição do caso sempre se registaria em 18 de Julho de 2002 (os 2 anos).

1 - Um requerimento por telecópia para abertura de instrução deve ser seguido do original, no prazo de 7 dias, conforme o Decreto-Lei n.º 28/92 de 27/2.2 - Não sendo líquido que tal pedido constitua um "articulado" a que se refere o n.º 3 do artigo 4 desse diploma, deve ser notificado o interessado que não entregou os originais na secretaria para que o faça, não bastando um mero contacto telefónico para o efeito, por não estar previsto neste preceito.

I - O Assento n.º 5/99 - STJ (DR-I-A-20.7.99) fixou a seguinte jurisprudência - "O agente do crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º do Código Penal deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal".II - Assim, é de rejeitar o recurso por manifesta improcedência quando no mesmo apenas se defende que a sanção acessória de inibição de conduzir deve ser aplicada nos termos dos artigos 81.º~; 141.º e 142.º do Código da Estrada.

A sentença proferida no processo tutelar educativo ser rectificada ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) da Lei Tutelar Educativa desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.

I- É óbvio que a proibição de conduzir do artigo 69.º do Código Penal é uma pena acessória. E como pena acessória que é, encontra a razão de ser da sua aplicação para complementar uma outra pena - a principal -, só surgindo quando esta é aplicada em atenção à gravidade ou à natureza do crime. Mas o artigo 69.º do Código Penal não se basta com a condenação numa pena principal, pois exige ainda que o crime cometido no exercício da condução o tenha sido com grave violação das regras de trânsito rodoviário (69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal - in "Crimes Rodoviários", pág. 28 de Germano Marques da Silva).II- O comportamento do arguido é merecedor de censura acentuada na medida em que actuou com dolo ao conduzir veículo automóvel com grau de alcoolémia (1,40 gr/l) que lhe afectava negativamente a sua capacidade de condução.III- As necessidades de prevenção são prementes, dado o elevado nível de sinistralidade registado no país, daí decorrendo significativos custos em vidas e sofrimentos humanos, sendo que muitos acidentes têm as suas causas directas no estado de embriaguez dos condutores.IV- Dai que, há que reconhecer que um grau de alcoolémia de 1,40 gr/l provoca no condutor um estado de intoxicação evidente, e que se repercute no organismo com fortes disfunções mentais e motrizes.

I - Atenta a natureza do crime de fraude para obtenção de subsídio, crime de resultado e de dano e até o disposto nos n.ºs 5, 6, 7 e 8 do artigo 36º do Decreto-Lei n.º 28/84, parece ser de concluir que, para ocorrer a consumação do mesmo crime, tem de ter lugar o resultado que a lei pretende evitar, e que é dar entrada na esfera patrimonial do agente o subsídio ou subvenção, que, com fraude (acção descrita no n.º 1 do artigo 36º), diligenciou obter. II - "...Ainda que se entendesse que a produção desse resultado não faz parte do referido tipo de crime, o certo é que sempre o mesmo resultado tinha de ser considerado para efeitos de início do prazo de prescrição, como decorre do n.º 4 do artigo 118º do C.P./82 (vigente à data da prática dos factos): «Quando a produção de certo resultado não faz parte do tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que o resultado se verifique.»" III - Na verdade, tendo em conta a manifesta importância desse resultado para fins de punibilidade (como decorre dos n.ºs 2,5,7 e 8 do artigo 36º do Decreto-Lei n.º 28/84), não se pode esquecer que, com a introdução daquela disposição legal «...pretendeu-se fugir à dificuldade de saber se certos eventos ou resultados preenchem o tipo legal de crime para efeitos de consumação, cortando-se a discussão em sentido afirmativo, no que interessa a prazos de prescrição; pois não se deve esquecer que muitas vezes, em boa doutrina, um certo resultado, não interessa para fins de consumação mas unicamente para fins de punibilidade (Bol.151-36).» O Código Penal de 1982, Vol. 1, pág. 590, de Leal Henriques e Simas Santos. Disposição a que, no C.P:/95, correspondente a constante do n.º 4 do artigo 119º, que, claramente, e perante o se acabou de afirmar, se nos afigura abranger a hipótese presente. «Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em aquele resultado se verificar.» Portanto, sempre o momento de ocorrência do resultado apontado, consubstanciado na disponibilização do saldo final do subsídio, teria de ser considerado para efeitos de início de contagem do prazo prescricional de dez anos. (Extracto do Acórdão)

O CPP, em relação à transcrição da prova, fornece a regra sobre quem recai esse ónus e em que medida, ou seja, sobre o recorrente mas apenas na medida necessária à especificação dos depoimentos ou passagens dos mesmos que servem para concretizar, na sua perspectiva, as razões que tem para discordar da fixação de certos factos na decisão de facto proferida.

I - No caso de abstenção do Ministério Público em deduzir acusação, a peça acusatória que serve de delimitação do objecto do processo, "a acusação alternativa", por assim dizer, é constituída pelos factos que necessariamente têm de estar descritos no requerimento de abertura de instrução. Daqui que tal requerimento deva conter os requisitos de uma acusação, com indicação do agente do crime que o assistente entenda que fosse cometido e a descrição das normas jurídicas aplicáveis, afinal, como exige o n.º 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal.II - Quando sejam omitidos no requerimento de abertura de instrução estes elementos essenciais e dado que a lei não estabelece sanção específica para a omissão, a solução que melhor se coaduna com o espírito do sistema é a de notificação do assistente, convidando-se o assistente a completar o requerimento formulado.

I- A sentença que não contenha a "indicação sumária das conclusões contidas na contestação" apresentada pelo arguido (requisito enunciado na alínea d) do n. 1 do artº 374º CPP) está ferida de irregularidade, que deve ser arguida nos termos do artº 123º do CPP.II- E trata-se de mera irregularidade - e não de nulidade da sentença -, na medida em que não está contemplada no artº 379º do CPP.III- Porém, já a omissão dos factos provados e não provados que tenham sido suscitados na contestação do arguido, e relevantes para a boa decisão da causa, constitui nulidade da sentença - por falta de pronúncia -, nos termos conjugados dos artºs 374º, n. 2 e 379º, n. 1, a) e c) do CPP.IV- Termos em que se deve proceder ao reenvio do processo para repetição do julgamento (artº 426º CPP).

O art. 411º , nº 1 do C.P.P. indica que o prazo para interposição do recurso é de 15 dias . Tal prazo é peremptório e não pode ser prorrogado . O art. 107º do mesmo código configura os únicos casos em que os actos processuais penais podem ser praticados fora do prazo . O C.P.P. enumera exaustivamente todas as hipóteses em que o prazo pode ser estendido para além do seu limite legal e , por isso , não é possível invocar que há aqui uma lacuna legal , para com esse fundamento aplicar o disposto no C.P.C. , designadamente , no art. 698º , nº 6 , o qual estende o prazo para alegações de recurso por mais dez dias se este tiver por objecto a reapreciação da prova gravada .

1 - Há uma relação de subsidiariedade entre o artigo 291º (crime de perigo concreto de condução perigosa de veículo) e o artigo 292º, ambos do Código Penal (crime de condução em estado de embriaguez).2 - Abrangendo a conduta do agente tais normativos, a norma prevalente e por que será punido é a do artigo 291º porque, além do estado de embriaguez se exige ainda que tenha criado um perigo concreto.

Não se verifica a nulidade prevista no art. 119º, n.º 3, do CPP - realização do primeiro interrogatório judicial do arguido sem a presença de advogado escolhido - nem ocorre violação do art. 32º, n.º 3, da CRP, quando;- do auto de interrogatório se constata que o arguido não formulou perante o magistrado judicial que a ele procedeu a pretensão de ser assistido por advogado da sua escolha, e ao invés, do mesmo auto resulta ter o arguido aceite ser assistido pela defensora oficiosa que esteve presente no referido interrogatório;- não foi alegada a falsidade do auto de interrogatório, daí resultando fazer o mesmo fé quanto aos termos em que se desenrolou o acto processual que se destinava a documentar - arts. 99º, nºs 1 e 4 e 166º, ambos do CPP.

1 - Não constando da sentença factos alegados pelo arguido na contestação e que sejam relevantes para a sua defesa porque necessários para um melhor conhecimento das circustâncias em que cometeu o crime, verifica-se a nulidade do artigo 379º, n.º 1, alínea a) do C.P.P.2 - A fórmula usada na sentença "nada mais se provou" ofende este preceito porque se mantém a dúvida sobre se aqueles factos omitidos foram ou não discutidos, ponderados e supesados devidamente.3 - Esta nulidade implica a devolução do processo à 1ª instância para sanação do vício, se possível, pelos mesmos juizes.

I - Tendo o MºPº tentado a notificação da acusação ao arguido através de uma das maneiras alternativas previstas no art. 283º/ 6 do CPP, não o conseguindo fazer, por o arguido não ser encontrado, não está obrigado a tentar outra forma de notificação, não tendo cometido qualquer irregularidade processual, designadamente as previstas no art. 123º do CPP.II - Por isso, o prosseguimento do processo nos termos do art. 283º/ 5 é inteiramente legal, sendo certo que, tal norma legal só visa o bom ordenamento da marcha do processo e não implica uma diminuição das garantias de defesa do arguido.III - De acordo com tal interpretação do art. 283º / 5, " in fine", é ainda possível, após a prolação do despacho a que se refere o art. 311º do CPP, ao arguido, que nessa altura é notificado do teor da acusação contra si deduzida, requerer a abertura da "instrução".

O recurso versando a nulidade por omissão de pronúncia e insuficiência de instrução deve subir e ser julgado com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa - in n.º 4 do artigo 407.º do Código de Processo Penal.

Integra a agravante qualificativa prevista na alínea b) do nº 1 do art. 204º do C.P. o furto de uma carteira que o passageiro de um transporte colectivo leva no bolso.