Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A sentença foi depositada na mesma data da sua leitura, em 2004-03-10.II- Em 31 de Março o assistente requereu ao Tribunal a transcrição dos registos audio dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência, para instruir o recurso que pretende interpor sobre a matéria de facto.III- Aquela transcrição foi ordenada por despacho, que, no entanto , nada refere quanto ao seu efeito sobre o prazo que decorre para recurso.IV- O assistente só veio a apresentar o recurso (juntando as motivações e conclusões respectivas), em 2004-04-08.V- Porém, uma vez que o prazo de recurso começou a correr, em 11 de Outubro, ele expirou em 25 de Março, pois que não se verificou qualquer causa de suspensão ou de interrupção.VI- Com efeito, em processo penal, o prazo de recurso de 15 dias (artº 411º) é um prazo peremptório que não deve ser prorrogado, mesmo quando vise a impugnação da matéria de facto, visto não ter aplicação a disciplina do artº 698º, n. 6 do Cód. Processo Civil.VII- O pedido de transcrição da prova gravada não se destina a habilitar o recorrente a impugnar a matéria de facto (para tanto dispõe ele do registo magnetofónico em cassete); aquela transcrição visa antes permitir ao tribunal superior reexaminar a prova.VIII- Sendo assim, porque um pedido prévio de transcrição da prova gravada não tem efeitos sobre o prazo normal em curso, designadamente porque não o suspende ou interrompe, o recurso do assistente há-de ter-se como extemporâneo, logo deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, conforme os artigos 411º, n. 1, 414º, n.s 1, 2 e 3, 417º e 419º do CPP.

I – Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no n.º 2 alínea a) do artigo 410.º do C.P.P. a sentença em que, tendo-se optado pela pena de multa, e que deve ser graduada tendo em conta as condições sócio-económicas do arguido (artigos 47.º e 71.º do C.P.), toma em consideração elementos que não haviam sido previamente fixadas na matéria de facto provada em julgamento.II – Não é correcto graduar o quantitativo da multa por meio de uma presunção, como acontece no caso de o Tribunal aludir à remuneração que o arguido “auferirá” se trabalhar.

I - Tendo sido realizada por uma segunda vez a Audiência de Julgamento relativa aos factos dos autos, em virtude do assim determinado por Acórdão deste Tribunal da Relação de 22.04.02 que reenviou o processo para “novo julgamento relativamente á totalidade daquele”, a prova produzida na primeira Audiência de Julgamento perdeu toda a sua validade, não podendo, por isso, ser invocada para fundamentar qualquer juízo sobre a ocorrência ou não ocorrência, dos factos dados por assentes na decisão proferida após a realização da segunda Audiência de Julgamento.II - Assim, não pode o tribunal “a quo” socorrer-se do depoimento de testemunhas que não intervieram na segunda Audiência de julgamento para fixar aquele facto.III - A fundamentação da matéria de facto é totalmente omissa quanto a dois factos essenciais para a apreciação dos factos destes autos ;IV - Aquele que se reporta ao montante dos danos provocados e meios de prova correspondentes – elemento indispensável para a determinação se os incêndios provocados pelo arguido, foram ou não de relevo em função do previsto no artigo 272.º n.º 1 alínea a) do CP;V - Um outro, reporta-se à circunstância de se ter dado como assente o arrependimento do arguido, sem indicação do meio de prova onde se foi buscar aquela convicção, sobretudo e ainda uma vez mais em função do relatório pericial que indica ter o recorrente uma grande capacidade de autodesculpabilização.VI - Deste modo se considera que a fundamentação da matéria de facto feita pelo Tribunal “ a quo” se encontra ferida de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 alínea b) do CPP, que deverá suprir-se com a explicitação dos critérios lógico formais que conduziram à solução adoptada.

I - Tendo em conta que, no crime de furto qualificado, as exigências de prevenção foram já acauteladas pelo legislador ao estabelecer aquela moldura punitiva (2 a 8 anos), não se justificará estando em causa crimes pouco graves, maxime quando praticados por arguidos sem antecedentes criminais, um sensível afastamento do mínimo contemplado na lei.II - À data dos factos o recorrente tinha apenas uma condenação anterior, por infracção completamente diferente da ora em causa, por crime de ofensa à integridade simples, e tinha 23 anos, tendo sido julgado sem estar presente, logo na primeira data designada para a audiência.III - O valor dos bens que constituem o objecto do segundo dos furtos em causa (1.532,76 Euros) é pouco superior ao dos furtados em primeiro lugar (1.078,61 Euros) - mas ao contrário destes - aqueles foram recuperados, pelo que não se vislumbram razões que suficientemente justifiquem diferente punição.IV - Cumulando as penas parcelares (2 anos de prisão, cada), nos termos dos artigos 77.º n.º 1 e 78.º do CP tem-se por ajustada – atento o conjunto dos factos e a personalidade do agente – a pena única de dois anos e oito meses de prisão.V - Tendo em conta o princípio de política criminal que aponta (até ao limite socialmente suportável) para a não execução das penas de prisão aplicadas em medida não superior a três anos; considerando que é de supor, em face das circunstâncias e critérios mencionados, que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão, por período que se tem por ajustado fixar em três anos, realizam de forma adequada as finalidades da punição, deve suspender-se a execução da pena, pelo período referido (cfr. artigos 40.º n.º 1, e 50.º n.º 1).

I - Verificada a culpa da vitima na produção do acidente, está necessariamente excluída a ponderação da responsabilidade civil objectiva ou pelo risco, prevista nos artigos 499.º a 510.º do CC, já que esta, por natureza, pressupõe a inexistência de culpa de qualquer dos intervenientes.II - O recurso é pois manifestamente improcedente, razão pela qual se impõe a sua rejeição- artigo 420.º n.º 1 do CPP.

I - É indiscutível a gravidade dos factos em causa, uma vez que o arguido, para além de – por duas vezes – ter decidido faltar à obediência devida às autoridades, frustou ,com a sua conduta, a possibilidade de despistar a taxa de alcool com que conduzia e, assim, a possibilidade de aferir do eventual cometimento, por si, de um crime (condução de veículo em estado de embriaguez) que, dadas as graves consequências que lhe estão associadas no domínio da sinistralidade rodoviária, suscita especiais cuidados no plano preventivo”II - As penas a aplicar às pessoas que, violando as mais elementares regras de convivência social, recusam a submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo alcool, têm que ser suficientemente dissuasoras, para que, mesmo nos casos de elevado grau de intoxicação, o crime (i.e. a recusa) não compense”.III - Tudo ponderado, o grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a intensidade da culpa do arguido, as exigências da prevenção e reprovação criminal e a personalidade, modo de vida e situação económica (arguido desempregado) do mesmo- é patente, através dos critérios expostos, que as penas aplicadas (as penas parcelares, pena única e pena acessória) nada têm de excessivo e se mostram, mesmo doseadas com benevolência (em especial a pena acessória de proibição de conduzir por 4 meses).IV - Em face do exposto nega-se provimento ao recurso.

I – Comete o crime de resistência e coacção sobre funcionário (artigo 347º do C.P.) e não o de desobediência (artigo 348º do C. P.) o arguido que, seguindo ao volante de um veículo e dando conta que a polícia o manda parar, acelera a marcha com o intuito de se colocar em fuga, muito embora venha a ser detido após perseguição.II – Para a verificação do elemento “violência” basta que o agente actue de forma adequada a anular ou a comprimir a capacidade de actuação do funcionário.III – O dolo, no crime de resistência, traduz-se na vontade livre e consciente de empregar violência para efeitos de obstar a que o funcionário pratique acto relativo às suas funções ou para o constranger a que pratique esse tipo de acto que, todavia, é contrário aos seus deveres.

I - O principio da subsidiariedade das escutas telefónicas impõe a necessidade de prévia comprovação de que a realização das respectivas intercepções eram um meio de obtenção de prova necessário para o desenvolvimento da investigação, e bem assim de que o mesmo não poderia ser substituído por outro menos lesivo para os direitos individuais, tal como exige a parte final do n.º 1 do artigo 187º do CPP;II - O nosso legislador apenas admitiu a realização de escutas telefónicas quanto a certos crimes, taxativamente enunciados, e se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova;III - O estabelecimento de um sistema de catálogo tem, pois, ínsita a necessidade de que, antes de se poder ordenar a realização de uma escuta telefónica, existam nos autos elementos que tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera invocação da suspeita da sua prática por qualquer órgão de polícia criminal;IV - Tais elementos, embora não precisem de ter a consistência necessária para a dedução de acusação ou para a imposição das medidas de coacção mais graves, devem permitir configurar uma séria e concreta hipótese criminosa cuja verosimilhança só pode assentar em meios de prova idenficáveis e utilizáveis no processo. O mesmo é dizer que esse juízo não pode assentar em fontes anónimas ou meros informadores policiais;V - São, por isso, nulas as escutas telefónicas realizadas sem que primeiro tenham sido empreendidas deligências de prova, de natureza diversa das intercepções, que permitam asseverar o necessário grau de verosimilhança da suspeita;VI - O regime estabelecido na lei processual penal visa propiciar um efectivo controlo por parte do juiz da execução deste meio de obtenção da prova, controlo este que, entre outras coisas, não pode deixar de passar: - pelo estabelecimento de um prazo relativamente apertado para a realização das intercepções e gravações ou, caso isso não aconteça, pelo acompanhamento das operações com uma proximidade que permita o tempestivo conhecimento dos seus resultados, para as fazer cessar logo que deixem de ser imprescindíveis; - pelo acompanhamento próximo das diligências autorizadas que, no mínimo, se deve traduzir no imediato conhecimento, no fim do prazo estabelecido, do resultado das gravações efectuadas; - pela selecção, feita pessoalmente pelo juiz, das sessões a transcrever uma vez que, dado o sistema por que o nosso Código optou, só o juiz pode aqui garantir a imparcialidade da selecção dos elementos de prova, à charge et à décharge, e que ela não reflicta apenas a perspectiva da acusação; VII - São, assim, nulas, com a consequente proibição de valoração da prova através delas obtida, as escutas realizadas, se os autos demonstram que o juiz não exerceu nenhum dos poderes que a lei especialmente lhe confiou, apesar de os elementos lhe terem sido tempestivamente fornecidos pela autoridade policial competente. Antes se limitando a assumir um papel de legitimação formal, convalidando tudo quanto lhe foi sugerido pela policia judiciária e requerido pelo MP, sem ouvir as gravações efectuadas, sem proceder pessoalmente à selecção do que, quer na perspectiva da acusação, quer na da defesa, considerava relevante para a descoberta da verdade ou para a prova e sem mesmo, no último caso, ter estabelecido prazo para a intercepção que autorizou.

I – O assistente no seu requerimento para abertura da instrução não deu cumprimento ao disposto nos arts. 287.º, n.º 2 do C.P.P. que manda aplicar o disposto no art. 283.º, al. b) do mesmo diploma, pelo que tal requerimento tinha de ser rejeitado como consta da decisão recorrida.II – “E não havia que convidar o assistente-recorrente a aperfeiçoar ou completar o seu requerimento para abertura da instrução porque esse convite é concebido para o processo de partes, como o processo civil, onde se dirimam interesses privados, enquanto que o processo penal tem estrutura acusatória onde se prosseguem interesses públicos”.(Extracto do Acórdão)

1 – A conciliação dos normas dos artºs 49º do CPenal “… se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços…”, e do artº 116º do CCustas Judiciais que prevê que não seja instaurada a execução sempre que não sejam conhecidos bens ao executado, impõe que a aplicação da prisão subsidiária possa ocorrer independentemente de ter sido instaurada execução. Basta para tanto informação credível (autoridades policiais, sentença, etc.) de que ao arguido não são conhecidos bens;2 – Porém a imposição da prisão subsidiária não resulta automática da verificação das circunstâncias supra referidas uma vez que se mostra necessário averiguar se o não pagamento decorre de facto imputável ao arguido.Nota:Sobre a mesma matéria foi proferido o Acórdão da Relação de Lisboa, proc. nº 10690/03, 3ª Secção, publicado em www.dgsi.pt, cujo sumário ali expresso se transcreve:I – Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntariamente, o Ministério Público apenas deve instaurar uma execução se, depois de realizar as necessárias diligências, tiver conhecimento da existência de bens que nela possam ser penhorados.II – Isso não obsta a que o juiz verifique se o Ministério Público realizou tempestivamente as diligências necessárias para esse efeito.II – Antes de determinar o cumprimento da prisão subsidiária o juiz deve assegurar o exercício do contraditório