Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A disciplina do artº 35.º, n.º4, 2ª parte (Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008 não se aplica, directa ou subsidiariamente, às sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas.
II - E por isso, conforme o artº 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta a execução em casos de pena de multa e coimas e a diferente natureza da coima e custas, considera-se que o critério previsto no artigo 35.º, n.º 4, 2ª parte do Regulamento das Custas Judiciais não é aplicável ao caso dos presentes autos.
III - Então, uma vez instaurada a execução, para cobrança coerciva de coima aplicada pela Autoridade Administrativa, em processo contra-ordenacional, não pode o juiz indeferir liminarmente o respectivo requerimento apresentado pelo Ministério Público, com fundamento no em diminuto valor ou na inexistência de bens conhecidos ao devedor.
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Já no mesmo sentido (sem controvérsia):
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-01-15 (Rec. nº 907/14.8TFLSB.L1, 9ª secção, rel. Rui Rangel, in www.pgdlisboa.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-01-15 (Rec. nº 1236/14.2TFLSB.L1-9ª secção, rel. Fernando Estrela, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-01-13 (Rec. nº 1213/14.3TFLSB.L1 -5ª secção, rel. Agostinho Torres, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rec.. Rel. Lisboa, de 2015-01-13 (Rec. nº 890/14.0TFLSB.L1 -5ª secção, rel. Agostinho Torres, in www.dgsi.pt).

I- Conforme o artº 310º, n. 1, do CPP, não é admissível recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação de deduzida pelo Ministério Público-
II- Por outro lado, não igualmente admissível recurso da decisão proferida pelo Juiz de Instrução, indeferindo a realização de actos ou diligências indicadas no RAI.
III- Do indeferimento de tais diligências, cabe sim reclamação (artº 291º, n. 1 CPP), não sendo já admissível recurso do despacho que a conhecer/decidir.

“ Instaurada execução executiva, para cobrança coerciva de coima aplicada pela Autoridade Administrativa, em processo contra-ordenacional, não pode o juiz indeferir liminarmente o requerimento apresentado pelo Ministério Público, com fundamento no reduzido valor ou na inexistência de bens conhecidos ao devedor.

No mesmo sentido (não se conhecendo outro):
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-01-13 (Rec. nº 1213/14.3TFLSB.L1 -5ª secção, rel. Agostinho Torres, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-01-15 (Rec. nº 1236/14.2TFLSB.L1-9ª secção, rel. Fernando Estrela, in www.dgsi.pt).
- Decisão sumária da Rel. Lisboa, de 2015-01-22 (Rec. nº 1227/14.3TFLSB.L1, 9ª secção, rel. Guilherme Castanheira)

Depois da alteração da redacção do art. 170º do Código da Estrada (efectuada pela Lei nº 72/2013), a fixação da taxa do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve considerar o valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este.

Já assim, muitos outros, agora incontroversos:
Por exemplo: - Ac. Rel. Guimarães, de 2014-12-01 (Rec. nº 621/13.1GAPTL.G2, rel. Tomé Branco, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2014-11-21 (Rec. nº 102/14.6GCSNT.L1-5ª secção, rel. Simões de Carvalho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2014-11-19 (Rec. nº 367/13.0GCVFR.P1, rel. Fátima Furtado, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2014-06-04 (Rec. nº 807/13.9GAVFR.P1, rel. José Carreto, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Évora, de 2014-04-22 (Rec. nº 355/12.4GCFAR.E1, rel. Carlos Berguete Coelho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-04-02 (Rec. nº 570/13.3GBOBR.C1, rel. Isabel Silva, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Guimarães, de 2014-03-17 (Rec. nº 16/13.7PFGMR.G1, rel. João Lee Ferreira, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-02-26 (Rec. nº 140/13.6GTVIS.C1, rel. Maria Pilar de Oliveira, in www.dgsi.pt e in Col. Jur. XXXIX, I, 66); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-02-19 (Rec. nº 40/13.0PANZR.C1, rel. Elisa Sales, in

“ Se a lei determina que, em caso de reenvio (artº 426º-A do CPP), a competência para o novo julgamento é do mesmo tribunal, isto não significa que o julgamento deva ser efectuado pelos mesmos juízes, que integraram, física e individualmente, o primitivo julgamento.
Por isso, compete ao tribunal que efectuou o anterior julgamento, observando-se, contudo, as regras próprias dos impedimentos - de juiz que haja participado na primitiva audiência de julgamento (artº 40º CPP).

Já no mesmo sentido, aliás incontroverso:
-- Ac. Rel. Évora, de 2014-09-30 (Rec. nº 97/11.8PFSTB.E2, rel. João Gomes de Sousa, in www.dgsi.pt).
-- Decisão, despacho, sentença, do presidente de secção criminal, Fernando Ribeiro cardoso, Rel. Évora, de 2013-12-03 (Reclamação nº 133/13.3YREVR, in www.dgsi.pt).-

Enquadramento do caso: - o recurso fora interposto do despacho, proferido em sede de audiência de julgamento em impugnação judicial de decisão administrativa (processo contra-ordenacional), que consentira na alteração da ordem de inquirição de testemunhas.

I – O Tribunal a quo (reclamado) surge nos autos para decidir a impugnação judicial, nos termos dos artº 59º, 64º e 72º - A, todos do RGCO, sendo que o regime específico de recorribilidade está previsto no artº 73º daquele mesmo Regime Geral das Contra Ordenações.
II – No caso, despacho recorrido não colide com direitos das pessoas que não possam igualmente ser acautelados e assegurados com o recurso da sentença final.
III – E sendo assim, quanto à admissibilidade (ou não) de recurso, em concreto, não é aplicável regime supletivo do processo penal (artº 400º CPP).
IV – Termos em que improcede a reclamação do despacho que não admitiu o recurso interposto da decisão interlocutória, proferida durante a audiência de julgamento.

I – Nos termos do n. 4, do artº 17º do RGCO, em caso de prática de contra-ordenação a título negligente, o montante máximo da coima é reduzido a metade do valor previsto para a punição dolosa.
II – Em causa estava a prática de contra-ordenação punível com coima de 400,00€ até 4.000,00€. A decisão da autoridade administrativa deu como provada a sua prática de forma negligente, pelo que neste caso a punibilidade respectiva apenas consente uma coima com o máximo de 2.000,00€.
III – E sendo assim, o prazo prescricional do procedimento criminal deixa de ser de 3 anos, conforme a alínea b), do artº 27º do RGCO (DL 432/82, de 27 de Outubro), para ser de 1 ano (alínea c), do citado artº 27º do RGCO).

Pese embora a notícia de crime e a queixa terem sido apresentadas por cidadão estrangeiro, em posto policial, sem que lhe tenha sido nomeado intérprete, não perdem eficácia e validade, pelo facto de o queixoso não dominar correctamente a língua portuguesa, desde que o conteúdo do auto respectivo lhe seja igualmente traduzido bem como explicados os efeitos legais da sua expressa e inequívoca declaração de desejo de procedimento criminal.

“ O pedido de indemnização civil – deduzido pelo ISS.IP, após a acusação pública contra arguido, pela prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social - processado conjuntamente com a ação penal não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça. Ac. Rel. Lisboa, de 2014-09-10 /Rec. nº 7133/07.0TDLSB, 3ª secção, rel. Moraes Rocha, in www.pgdlisboa.pt).

Já assim, entre muitos outros: Ac. Rel. Porto, de 2011-05-18 (Rec. nº 4887/09.3TAVNG-A.P1, rel. Joaquim Gomes, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2011-09-28 (Rec. nº 1008/09.6TAPRD-A.P1, rel. Airisa Caldinho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2012-02-01 (Rec. nº 2297/10.9TACBR-A.C1, rel. Alice Santos, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Guimarães, de 2012-03-05 (Rec. nº 1559/10.0TAGMR-A.G1, rel. Teresa Baltazar, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2012-06-20 (Rec. nº 1038/10.5TASTS-B.P1, rel. Artur Oliveira, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2013-05-07 (Rec. nº 1838/11.9TDLSB.L1-5ª, rel. Luís Gominho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2013-11-21 (Rec. nº 969/10.7TACSC-A.L1, 9ª secção, rel. João Abrunhosa, in www.pgdlisboa.pt).
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I - O artº 616º do Código de Processo Civil (reforma da sentença quanto a custas e/ou multa), não tem aplicação no processo penal.
II – O artº 4º do CPP apenas consente a aplicação das normas do processo civil nos casos não regulados.
III – No processo penal, em caso de pedido de correcção/reforma de acórdão é aplicável o regime próprio previsto no artº 380º do CPP.

I - A instrução é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalidades da instrução.
II – E, como fase facultativa, nos termos em que a lei vigente a regula, tem natureza judicial e não de actividade investigatória, destinando-se à comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério Público de deduzir, ou não, acusação (art. 286º, nº 1 do Cód. Proc. Penal) e não a constituir um complemento da investigação prévia à fase de julgamento, como já aconteceu no passado
III – Por isso, quando o assistente, perante a notificação de arquivamento do inquérito – em que não foram realizadas quaisquer diligências investigatórias pelo MPº, por este carecer de legitimidade para tal (queixa extemporânea relativa a crime semi-público) – entende que, para prova dos factos que imputa a alguém (mesmo que um suspeito determinado), são ainda imprescindíveis novas diligências de prova para recolha de novos indícios, é porque reconhece que nos autos não existem indícios suficientes que permitam antever a aplicação aos arguidos de uma pena ou medi­da de segurança, se submetidos a julgamento, condição sine qua non para a prolação de despacho de pronúncia.
IV – Nesta situação, o RAI não é meio processual para obter o efeito pretendido, mas antes, em alternativa, a “intervenção hierárquica” (artº 278º CPP) ou - e sempre melhor e mais eficaz - a “reabertura do inquérito” (artº 279º CPP).
V - A “inadmissibilidade legal” referida no n. 3, do artº 287º CPP - como uma das razões para a rejeição do requerimento de abertura de instrução do assistente - abarca exactamente a situação sub judice, (impedimento/impossibilidade de procedimento, conforme Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal anotado, 16ª edição, 2007, pág. 629).

' Não é admissível, no processo contra-ordenacional, e como tal deve ser rejeitado, um recurso interposto de uma decisão intercalar, na medida em que naquela forma processual apenas se admite recurso para a Relação das decisões finais (cfr. disposições conjugadas dos artºs 73º e 74º, nº 1, do D.L. 433/82, de 27/10, 414º, nº 2 e 420º, nº1, al. b), do CPP).

Nota: já assim
- Ac. Rel. Lisboa, de 2014-03-26 (Rec. nº 829/11.4TFLSB.L1-9ª secção, rel. Cristina Branco, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2011-04-06 (Rec. nº 1.724/09.27FLSB -3ª, rel. A. Augusto Lourenço, in www.dgsi.pt).
- Decisão sumária da Relação Lisboa, de 2011-03-23 (Rec. nº 187/11.7TBCLD.L1-3ª, rel. Rui Gonçalves, in www.dgsi.pt).
- Decisão sumária, Rel. Coimbra, de 2009-01-14 (Rec. nº 2805/07.2TALRA.C1, rel. Fernando Ventura, in www.dgsi.pt).

“ Nos termos conjuntos dos artºs 308º, n. 2 e 283º, n. 3 do Código de Processo Penal constitui nulidade a não descrição, no despacho de não pronúncia, dos factos que o juiz (JIC) considera, ou não, suficientemente indiciados.

Nota: -Já ssim ,mas cominando como mera irregularidade
' Constitui irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente, a não descrição, no despacho de não pronúncia, dos factos que o juiz não considera suficientemente indiciados.- Ac. Rel. Guimarães, de 2005-07-04 (Rec. nº 1128/05, rel:- Tomé Branco, in Col. Jur. XXX, IV, 300).

I - É na sentença e não posteriormente que o juiz deve ponderar sobre a aplicação de uma pena de substituição.
II - A pena aplicada dentro do condicionalismo do artº 44º do Código Penal (cumprimento do tempo de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica) tem a natureza de uma verdadeira pena de substituição.
II – Por isso, depois de proferida a sentença já não pode o arguido, para aquele efeito, vir manifestar o seu consentimento, nem já o tribunal pode consentir no cumprimento da pena em regime de permanência na habitação.

Nota: - Já no mesmo sentido dominante e incontroverso, entre muitos outros:
-- Ac. Rel. Coimbra, de 2013-12-10 (Rec. nº 157/10.2GBSVV-A.C1, rel. Isabel Silva, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2013-11-18 (Rec. nº 2441/12.1PBBRG-A.G1, rel. António Condesso, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2013-09-18 (Rec. nº 1781/10.9JAPRT-C.P1, rel. Fátima Furtado, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Coimbra, de 2012-06-27 (Rec. nº 81/10.9GBILH.C1, rel. José Eduardo Martins, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Coimbra, de 2012-05-23 (Rec. nº 492/10.0GAILH.C1, rel. Alberto Mira, in www.dgsi.pt).
-- ACRL de 16-03-2011 (Proc. 1441/06.5pslsb-B.L1 3ª Secção, Desembargador Conceição Gonçalves, in www.pgdlisboa.pt).

“ Antes de proceder à conversão da multa em prisão subsidiária, nos termos do artº49º do Código Penal, o Tribunal deve averiguar as razões por que o arguido não pagou a multa, notificando-o para o efeito, assim lhe concedendo o exercício do contraditório, sob pena de, não o fazendo, tal omissão constituir nulidade (prevista na alínea do, do n. 2, do artº 120º do CPP), de conhecimento oficioso.

Nota: - já no mesmo sentido
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2004-09-29 (Rec. nº 6635/04-3ª secção, rel. António Simões, in Jurel/PGD e www.pgdlisboa.pt).
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2004-03-18 (Rec. nº 655/04-9ª secção, relator:- Francisco Neves, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2004-03-31 (Rec. nº 10690/03-3ª secção, rel. Carlos Almeida, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2008-06-12 (Rec. nº 4337/08 – 9ª secção, rel. Trigo Mesquita, in Col. Jur. XXXIII, I, 126),
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2011.01-24 (Rec. nº 1662/08.6PBGMR-A.L1, rel. Paulo Fernandes Silva, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Coimbra, de 2013-07-03 (Rec. nº 74/07.3TAMIR-A.C1, rel. Olga Maurício, i www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2013-07-10 (Rec. nº 784/10.8GBPNF-A.P1, rel. Maria Dolores Silva, in www.dgsi.pt).

“ Deve subir imediatamente o recurso interpostos pelo assistente, do despacho que rejeitou a instrução por si requerida e o condenou em taxa de justiça sancionatória (cfr. artº 407º, n. 2, alíneas d) e h), do CPP).

I – Nos termos do n. 1, do artº 75º do RGCO (DL 433/82, de 27 de Outubro) - e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (v. gratiae a prescrição ou vícios do artº 410º CPP) -, o tribunal superior (Relação) apenas conhecerá da matéria de direito (e das suas decisões já não cabe novo recurso).
II – Para que se tenha como fundamento ao estado de necessidade não basta a sua invocação, sendo necessário prova dos factos que integram a causa de justificação para o ilícito.
III – Um telefonema da mãe, dando notícia de que o pai estava a sentir-se mal, não constitui razão bastante para que se entendam por verificados os pressupostos do instituto do direito de necessidade (artº 34º do Código Penal). –

“ O Instituto de Segurança Social, I.P., ao deduzir pedido de indemnização civil, enxertado na acção penal, com vista a receber as contribuições que lhe dão devidas e não lhe foram entregues, prossegue interesse próprio, pelo que não está o I.S.S. isento de custas. – Ac. Rel. Lisboa, de 2014-03-20 (Rec. nº , 9ª secção, rel. Rui Rangel, in www.pgdlisboa.pt).

Já assim, entre muitos outros, já incontroversos:
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2012-03-05 (Rec. nº 1559/10.0TAGMR-A.G1, rel. Teresa Baltazar, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-06-06 (Rec. nº 1316/09.6TASTS-A.P1, rel. Maria Leonor Esteves, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-06-20 (Rec. nº 1038/10.5TASTS-B.P1, rel. Artur Oliveira, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2012-09-24 (Rec. nº 1804/11.4TABRG.G1, rel. Maria Luísa Arantes, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-09-26 (Rec. nº 1764/10.9TAVNG-B.P1, rel. Pedro Vaz Pato, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-10-03 (Rec. nº 687/10.6TAVNG.P1, rel. Joaquim Gomes, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2013-05-20 (Rec. nº 76/11.5TAPVL.G1, rel. Paulo Fernandes Silva, in ww.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2013-11-21 (Rec. nº 969/10.7TACSC-A.L1, 9ª secção, rel. João Abrunhosa, in www.pgdlisboa.pt).

“ O Tribunal de Execução de Penas – TEP - é o competente para declarar a extinção da pena de prisão. - Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2014-03-17 (Conflito nº , in www.pgdlisboa.pt).
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Já no MESMO SENTIDO, e incontroversos:
- Sentença, despacho de 02-07-2013, do Presidente da 5ª secção da Rel. Lisboa (Proc. 20/12.2pfpdl-A.L1 5ª Secção, Desembargador: Nuno Gomes da Silva, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2013-10-09 (Conflito nº 218/02.1PBPDL-B.L1, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do presidente da 5ª secção, Rel. Lisboa, Nuno Gomes da Silva, de 2013-06-12 (Conflito nº 102/06.0PFPDL-B.L1-5ª secção, in www.dgsi.pt).
- ACRL, de 28-09-2005 (Proc. 181/05 3ª Secção, rel. Carlos Almeida, in www.pgdlisboa.pt).

I – Se o ISS formula um pedido cível, enxertado no processo penal, tendo como causa de pedir a prática de crime de abuso de confiança em relação à segurança social (106.° e 107.° RGIT), fá-lo no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar “exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos”.
II – Nestes casos, o Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas.

NOTA: Já assim decidiram entre muitos, dominado este entendimento:
- Ac. Rel. Porto, de 2011-09-28 (Rec. nº 1008/09.6TAPRD-A.P1, el. Airisa Caldinho, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Guimarães, de 2012-03-05 (Rec. nº 1559/10.0TAGMR-A.G1, rel Teresa Baltazar, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Porto, de 2012-06-20 (Rec. nº 1038/10.5TASTS-B.P1, rel. Artur Oliveira, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Guimarães, de 2012-09-24 (Rec. nº 1804/11.4TABRG.G1, rel. Maria Luísa Arantes, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Porto, de 2012-10-03 (Rec. nº 687/10.6TAVNG.P1, rel. Joaquim Gomes, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2013-05-07 (Rec. nº 1838/11.9TDLSB.L1-5ª, rel. Luís Gominho, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Guimarães, de 2013-05-20 (Rec. nº 76/11.5TAPVL.G1, rel. Paulo Fernandes Silva, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2013-11-21 (Rec. nº 969/10.7TACSC-A.L1, 9ª secção, rel. João Abrunhosa, in www.pgdlisboa.pt).
- E já com a mesma doutrinação, o Ac. STJ, de 06-02-2008 (Proc. n.º 4372/07 - 3.ª Secção, Oliveira Mendes (relator), in www.stj.pt - sumários)

I - Cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.
II - E nos termos conjuntos dos artºs 14º e 471º do Código de Processo penal, caso o tribunal da última condenação (tribunal singular) não tenha competência (material) para proceder ao cúmulo, por a soma das penas parcelares em concurso ultrapassar os 5 (cinco) anos de prisão, tal competência caberá sempre ao Tribunal colectivo.
II - Assim, no caso concreto, é competente para realizar o cúmulo jurídico a 8ª Vara Criminal de Lisboa.

I - Em matéria contra-ordenacional, no âmbito do RGCO (artº 73º), o direito ao recurso restringe-se a sentenças ou decisões equivalentes ou ainda, execepcionalmente (seu n. 2), para a melhoria do direito e uniformização da jurisprudência
II - Nesse contexto é irrecorrível um despacho intercalar que não conhece de mérito.
III – E tal interpretação não viola a Constituição (artº 20º CRP).

Nota: Constitucionalidade já aceite pelo Ac. T. Const. Nº 496/96, in DR II série, de 1996-07-17

“ No processo penal, cuja investigação incide sobre eventual prática de crime de falsidade de testemunho (artº 360º CPP), praticado em julgamento cível por testemunha cujo depoimento foi relevante para a formação da convicção do julgador pode a queixosa, porque ofendida, como lesada, ser admitida a constituir-se assistente e a requerer instrução.

Nota: Já assim, entre muitos:
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2007-01-23 (Rec. nº 7158/2006-5, rel:- Agostinho Torres, in www.dgsi.pt. - sumariado pelo relator);
-- ACRL de 14-12-2005 (Proc. 10832/05 3ª Secção, rel:- Carlos Almeida, in www.pgdlisboa.pt e www.dgsi.pt);
-- Ac. Rel. Coimbra, de 2009-05-06 (Rec. nº 3773/06.3TALRA.C1, rel. Esteves Marques, in www.dgsi.pt e in Col. Jur. XXXIV, III, 42)
-- Ac. Rel. Coimbra, de 2009-06-24 (Rec. nº 966/08.2TBLRA.C1, rel. Calvário Antunes, in www.dgsi.pt);
-- Ac. Rel. Évora, de 2009-12-10 (Rec. nº 411/07.0TAPSR.E1, rel. Gilberto Cunha, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-11-21 (Rec. nº 2113/09.4TBMAI.P1, rel. Ernesto Nascimento, in www.dgsi.pt).
-- Ac. STJ, de 2005-07-12 (Proc. nº 2535/05, rel. Simas Santos, in Col. Jur. XIII, II, 238).

I - Os tribunais de turno existem para fazer face aos casos urgentes ocorridos em período de féria judiciais, sábados e feriados (cfr. artºs 82º, n. 2, da LOFTJ, a Lei nº 58/2008, de 28/8).
II - No caso de processo sumário, presente o arguido (que fora detido e, após libertação, notificado para se apresentar a julgamento, no tribunal de turno,) caso a audiência não se realize, porque foi requerido prazo para preparar a defesa (conforme alínea c), do n. 2, do artº 387º do CPP), os autos devem ser remetidos ao Tribunal territorialmente competente para conhecer o ilícito, de harmonia com as regras fixadas nos artºs 19º e 382º, n. 2, ambos do CPP).
III - Assim, considerada a competência excepcional do tribunal de turno (Santa Cruz), dirime-se o presente conflito atribuindo a competência, para prosseguir com o processo (sumário), realizando o julgamento e ulteriores actos, ao Tribunal judicial do Funchal.

I - O despacho judicial proferido ao abrigo, nos termos e para os efeitos do artº 313º do CPP, que designa data para a audiência de julgamento, não admite recurso (cfr. n. 4 daquela norma).
II - Aliás, o facto de o Tribunal recorrido ter considerado, por razões logísticas, não poder levar a cabo o julgamento na sua sede (Oeiras), indicando a sua realização no Tribunal de Monsanto, para além de tal não constituir um desaforamento da competência territorial, também não inclui matéria que afaste a irrecorribilidade referida.